Questões DPE-AM 2018 para Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Q868221

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868221 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,

A

salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos.

B

em qualquer hipótese.

C

salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área urbana.

D

salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área rural.

E

salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de bem imóvel situado em área rural.

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Q868222

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868222 Direito Constitucional

No curso do processo de separação judicial de um casal, o cônjuge “A” alegou que foi vítima de atos de infidelidade conjugal durante o casamento, motivo pelo qual, segundo ele, o cônjuge “B” não teria idoneidade moral para obter a guarda dos filhos do casal. “B”, por sua vez, alegou que “A” teria sido acometido por doença psiquiátrica que o impedia de zelar pelos filhos menores de idade e, portanto, de obter a guarda das crianças. Antes de realizar a audiência em que seriam ouvidas testemunhas indicadas pelas partes, o juiz impediu que os genitores de ambos os cônjuges ingressassem na sala em que seria praticado o ato, tendo restringido a entrada no recinto às partes e aos seus advogados, dizendo assim ter decidido com fundamento na lei processual. Considerando as garantias constitucionais do processo, a decisão judicial mostra-se

A

incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito ao devido processo legal.

B

incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito de ingresso em locais abertos ao público.

C

incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito de acesso à informação e a liberdade de reunião.

D

incompatível com a Constituição Federal, por violar a norma segundo a qual todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos.

E

compatível com a Constituição Federal.

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Q868223

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868223 Direito Constitucional

Dentre as modalidades de controle de constitucionalidade, considera-se controle

A

difuso de constitucionalidade aquele que pode ser exercido por todo e qualquer juiz ou tribunal.

B

concentrado de constitucionalidade aquele em que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade não é o objeto principal do processo judicial.

C

incidental de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável a todos, e não somente às partes do processo em que foi proferida.

D

principal ou abstrato de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável somente às partes do processo em que foi proferida.

E

político de constitucionalidade aquele exercido com exclusividade pelo Tribunal de maior hierarquia do Poder Judiciário.

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Q868224

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868224 Direito Constitucional

A fim de assegurar os princípios da celeridade processual e do acesso à prestação jurisdicional, a Constituição Federal estabelece que

A

a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

B

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

C

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.

D

é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca.

E

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.

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Q868225

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868225 Administração Geral

Diversos autores apontam, entre os fatores determinantes para o desempenho dos colaboradores no âmbito organizacional, a motivação. Dada sua importância, diferentes teorias emergiram para explicar o fenômeno motivacional, entre elas a Teoria da Expectativa (ou expectância), predicada por Victor Vroom, cujos principais elementos são

A

valência, instrumentalidade e expectativa.

B

razão, emoção e reconhecimento.

C

expectativa, ação e resultado.

D

valor, expectativa e reconhecimento.

E

intenção, direção e ação.

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Q868226

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868226 Administração Geral

O modelo situacional proposto por Fiedler para explicar a liderança e sua relação com a eficácia dos liderados foi reconceituado, no final da década de 1980, em conjunto com Joe Garcia, gerando a Teoria do Recurso Cognitivo, apresentando, como uma de suas conclusões:

A

A racionalidade é o fator determinante a ser induzido pelo líder, independentemente do grau de tensão da situação.

B

Nas situações de alta tensão, existe uma relação positiva entre experiência no trabalho e desempenho.

C

O estresse atua favoravelmente no desempenho, devendo ser fomentado, de forma moderada, pelo líder diretivo.

D

O líder cognitivo é tido como o mais eficaz, pois identifica e utiliza as melhores habilidades de cada liderado.

E

A liderança diretiva somente é útil em grupos heterogêneos e deve ser substituída pela cognitiva sempre que viável.

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Q868227

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868227 Administração Geral

Considere que uma determinada empresa faça questão de ostentar, nas suas instalações físicas, nos veículos e nos uniformes dos empregados, a representação gráfica de sua marca, na forma de um trevo de quatro folhas, sendo, assim, reconhecida pelos seus clientes, fornecedores e pela sociedade em geral. Essa circunstância

A

integra a camada mais profunda da cultura organizacional, sendo a representação externa dos valores da organização.

B

não pode ser considerada como aspecto da cultura organizacional, dado seu caráter superficial.

C

representa um dos aspectos reforçadores da cultura, denominado rito de confirmação.

D

não está atrelado à cultura organizacional, porém, pela sua representatividade, influencia o clima organizacional.

E

insere-se na cultura organizacional da empresa, como artefatos observáveis.

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Q868228

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868228 Psicologia

Uma empresa pública contratou uma consultoria especializada para implementar avaliação de desempenho objetivando melhorar a performance de seus gestores. O consultor contratado executou a avaliação tomando por base o registro dos aspectos extremos, tanto do ponto de vista negativo como positivo, em relação ao comportamento dos avaliados. Tal abordagem

A

corresponde à primeira etapa do método de Escalas Gráficas.

B

não é aderente a nenhuma metodologia de avaliação de desempenho.

C

é bastante rudimentar, denominada comparação binária

D

é relativa à metodologia denominada incidentes críticos.

E

consiste em uma das distorções da avaliação, denominada efeito halo.

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Q868229

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868229 Administração Geral

O Balance Scorecard − BSC é uma das metodologias mais difundidas para implementação de planejamento estratégico no âmbito das organizações públicas e privadas e, na etapa correspondente à análise interna, busca identificar

A

os desafios e oportunidades existentes.

B

as forças e fraquezas da organização.

C

a missão, correspondente aos valores da organização

D

a visão da organização, que se contrapõe ao cenário externo.

E

as metas estratégicas, fixando os indicadores correspondentes.

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Q868230

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868230 Administração Pública

O modelo de administração gerencial difere do modelo burocrático em alguns aspectos essenciais, entre os quais pela introdução do conceito de

A

patrimonialismo.

B

meritocracia.

C

hierarquia.

D

avaliação a posteriori.

E

verticalização das estruturas.

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Q868231

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868231 Administração Geral

Quando o administrador atua corrigindo a atuação de seus subordinados, objetivando o atingimento das metas estabelecidas, está desempenhando uma das funções próprias de administrar, correspondente

A

ao controle.

B

à indução.

C

ao planejamento.

D

à coordenação.

E

ao ajuste espontâneo.

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Q868232

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868232 Administração Pública

A partir da década de 1990, se sucederam diversas iniciativas e programas visando implementar o conceito de qualidade na administração. A implantação do GesPública − Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, em 2005, consolidou essa trajetória. Entre as ferramentas introduzidas pelo referido programa insere-se a carta de serviço, que diz respeito

A

ao padrão de governança fixado para a entidade, aplicável somente às empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

ao canal de comunicação disponibilizado ao cidadão para fazer críticas e sugestões em relação ao grau de qualidade dos serviços prestados.

C

às informações sobre como acessar os serviços prestados, bem como os compromissos e os padrões de atendimento estabelecidos.

D

à missão institucional e visão de futuro da organização, determinadas a partir do seu planejamento estratégico.

E

ao critério utilizado para avaliação de satisfação dos usuários com a qualidade dos serviços prestados e remuneração dos servidores.

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Q868233

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868233 Administração Pública

Ao influxo da Reforma do Aparelho do Estado, implementada em meados dos anos 1990, buscava-se um novo paradigma para a atuação da Administração pública, com a aplicação de conceitos como o de accountability, que, em uma de suas acepções correntes,

A

significa a governança, entendida como o relacionamento entre todos os agentes públicos envolvidos.

B

é sinônimo de governabilidade, correspondendo às próprias condições de exercício do poder.

C

corresponde ao denominado orçamento por resultados, vinculado a ações estratégicas.

D

significa obrigação de prestar contas, respondendo por uma responsabilidade outorgada.

E

significa a somatória de ações estratégicas, metas e indicadores fixados para melhoria dos serviços públicos.

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Q868234

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868234 Direito Administrativo

Considere que uma autarquia federal pretenda adquirir 5 computadores com determinadas características específicas, que serão utilizados por novos servidores, aprovados em concurso público e que tomarão posse no prazo de 30 dias. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, referida aquisição

A

deve ser precedida de licitação, salvo se envolver equipamentos de marca preferencial da Administração.

B

não se sujeita a prévio procedimento licitatório, em face de seu caráter emergencial.

C

independe de licitação, sendo esta inexigível em razão da singularidade do objeto.

D

depende de prévio procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência.

E

poderá ser efetuada com dispensa de licitação, se o valor total for igual ou inferior a R$ 8.000,00.

Q868235

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868235 Direito Financeiro

Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias se inclui

A

passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

B

projetos cuja execução se projete por mais de 2 exercícios, salvo se já previstos no Plano Plurianual.

C

medidas compensatórias à renúncia fiscal decorrente de desonerações, anistias e isenções.

D

limites para gastos com despesas correntes primárias no próximo exercício.

E

autorização para operações de antecipação de receita orçamentária que se pretenda realizar.

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Q868236

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868236 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/1993 estabelece, em seu artigo 15, que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização e, também, ser processadas através do sistema de registro de preços. Outrossim, prevê a regulamentação do referido sistema, por decreto, no âmbito de cada ente, observados alguns requisitos. Considerando o quadro legal e normativo vigente, tal sistema, no Estado do Amazonas,

I. pode ser utilizado, entre outras hipóteses normatizadas, quando, pelas características do bem, houver necessidade de aquisições frequentes.

II. permite adotar, como prazo de validade da ata de registro de preços, o prazo máximo de 3 anos.

III. permite adotar o pregão como modalidade licitatória para a seleção, assim como a concorrência.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I.

C

I e II.

D

II e III.

E

III.

Q868237

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868237 Direito Administrativo

Suponha que uma empresa produtora de gêneros alimentícios, que costuma participar de licitações para fornecimento a escolas da rede pública tenha sido condenada, com decisão transitada em julgado, por conduta dolosa de fraude fiscal no recolhimento de tributos. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, diante de tal circunstância, a referida empresa

A

não está sujeita a qualquer sanção, salvo se comprovada a prática de fraude em procedimento licitatório.

B

poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração pública.

C

somente poderá ser apenada com proibição temporária para contratar com a Administração pública, por no máximo 1 ano.

D

estará sujeita à proibição definitiva de participar de licitação, desde que a fraude se refira a tributos federais.

E

somente poderá ser impedida de participar de licitações ou celebrar convênios que envolvam repasses de recursos federais.

Q868238

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868238 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja a

A

proibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação à dotação de investimento a que está referenciada.

B

obrigatoriedade de fixar a receita para o exercício a que se refere sem estimativas fundadas em projeções econômicas.

C

vedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos.

D

necessidade do claro estabelecimento, na Lei Orçamentária Anual, das metas fiscais para o quadriênio em curso.

E

vedação a previsão de receitas de caráter extraordinário, como alienação de ativos e operações de crédito.

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Q868239

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868239 Administração de Recursos Materiais

Existem diferentes critérios a partir dos quais podem ser classificados os materiais, objetivando a sua administração no âmbito de uma organização. Entre eles, pode-se citar a classificação XYZ, que toma por base

A

a localização do item de material nos estoques da organização e dos fornecedores.

B

a importância financeira do material, de acordo com o maior valor de demanda.

C

a diferenciação entre material de consumo e material de natureza permanente.

D

a perecibilidade do item de material, com ênfase no gerenciamento dos prazos de armazenagem.

E

o grau de criticidade ou imprescindibilidade do item de material nas atividades desempenhadas pela organização.

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Q868240

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868240 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância

A

é expressamente vedada, em face do princípio da anualidade.

B

é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.

C

é viável, mas apenas para as áreas da saúde e educação.

D

é vedada, salvo autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

somente é possível no último ano do mandato presidencial.

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Questões de Concurso Público DPE-AM 2018 para Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

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