Questões de Concurso Público DPE-AM 2018 para Defensor Público - Reaplicação

Foi encontrada 1 questão

Q908279 Legislação Federal
Em decorrência de obras de ampliação da malha viária de determinado Município, foram ocasionados danos à rede de tratamento de água e coleta de esgoto que atende conjunto habitacional destinado à população de baixa renda, bem como a moradias populares instaladas nas proximidades, comprometendo ali a prestação dos serviços de saneamento básico e provocando poluição ambiental no local em questão. Diante da morosidade do poder público em adotar as medidas necessárias para equacionar esses problemas, a Defensoria Pública pretende ajuizar ação civil pública para compelir os órgãos competentes a regularizarem a prestação dos serviços, bem como para obter indenização pelos danos materiais e morais causados ao meio ambiente e à coletividade de moradores prejudicados. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública
Alternativas
Respostas
1: A