Questões de Concurso Público MPE-PB 2018 para Promotor de Justiça Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q930612
Direito Penal
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização
e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de
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