Questões de Concurso Público PGE-TO 2018 para Procurador do Estado
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Q871817
Direito Administrativo
O Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços relacionados ao turismo no Estado e encaminha
à Assembleia Legislativa o respectivo projeto de lei autorizativa. Sabe-se que tal entidade terá capital social dividido em
quotas. O Governo estadual criará uma
Q871821
Direito Administrativo
Após promover a construção de linha de Veículo Leve sobre Trilhos − VLT para integração da malha metropolitana de transporte,
o Governo do Estado pretende que a operação da linha seja gerida de forma descentralizada. Considerando-se a natureza
do serviço e o fato de que haverá cobrança de tarifa dos usuários, NÃO é solução adequada a