Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2018 para Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.

a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.

a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores.

a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.

a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária.