Lara, servidora pública federal, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, ocorrendo mudança de domicílio
em caráter permanente. Neste caso, dispõe a Lei no
8.112/1990, que a ajuda de custo
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Resposta:
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Empregado admitido, por meio de concurso público, para exercer funções administrativas em empresa pública federal prestadora
de serviço público é dispensado no início do ano em curso por decisão unilateral da empregadora. Pretende questionar judicialmente
a dispensa, que foi imotivada e se deu mais de três anos após sua admissão. Nessa hipótese, à luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o empregado