Questões de Concurso Público MPE-MT 2019 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q1026931
Direito Ambiental
Segundo prevê o art. 225 da Constituição Federal “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nesse caso,
Q1026932
Direito Ambiental
No Direito Ambiental, o dever de recompor o meio ambiente lesado ou de indenizar pelos danos causados refere-se ao princípio
Q1026933
Direito Ambiental
No art. 1°, caput da Lei n° 11.105/2005 está expresso o seguinte princípio de Direito Ambiental:
Q1026934
Direito Urbanístico
A obrigatoriedade da criação do Plano Diretor previsto no art. 41 da Lei n° 10.257/2001, dentre outros requisitos legais, se coloca
para municípios a partir de
Q1026935
Direito Urbanístico
O Estudo de Impacto de Vizinhança, de acordo com a Lei n° 10.257/2001,
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