Questões de Concurso Público Prefeitura de Manaus - AM 2019 para Assistente Técnico Fazendário

Foram encontradas 70 questões

Q1022296 Direito Administrativo
Dentre as cláusulas e disposições obrigatórias de serem inseridas nos contratos de Parceira Público-Privada, está a
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Q1022297 Direito Constitucional
A edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a adoção de determinadas práticas preventivas pelos comerciantes sujeitos à sua fiscalização importa
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Q1022298 Direito Administrativo
Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,
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Q1022299 Direito Administrativo
A responsabilidade extracontratual prevista constitucionalmente para a Administração pública
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Q1022300 Direito Administrativo
Um escritório particular de contabilidade está prestando serviços como se repartição pública fosse. Sob pretexto de cancelar débitos supostamente indevidos, vem cobrando de administrados que o procuram taxas e honorários, para, em verdade, apresentar requerimentos junto ao poder público competente. Diante desse cenário, a Administração pública
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Q1022301 Direito Administrativo
A organização administrativa descentralizada tem como característica inerente ao modelo
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Q1022302 Direito Tributário
A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,
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Q1022303 Direito Tributário
Autoridade fiscal do Município de Manaus constatou que, em 2015, a Fazenda Pública municipal deixou de promover o lançamento do IPTU daquele exercício, relativamente a diversos imóveis localizados em seu território. Considerando: (1) o disposto no Código Tributário Nacional acerca desta matéria; (2) que nada impedia que o referido lançamento já fosse efetuado no próprio exercício de 2015; e (3) que não houve a notificação, aos respectivos sujeitos passivos, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento; o prazo
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Q1022304 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
De acordo com a Lei municipal n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, o regime especial de tributação fixa anual do ISSQN foi instituído para
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Q1022305 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
A Administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, a Administração tributária, no que se refere às atividades típicas de Estado, será exercida, com o auxílio dos cargos componentes da carreira fazendária, por meio de auditores fiscais e fiscais de tributos municipais, autoridades administrativas com competência
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Q1022306 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece regras relativas ao sujeito ativo e ao sujeito passivo de obrigações tributárias. De acordo com esse Código,
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Q1022307 Legislação Federal
A Lei Complementar federal n° 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com esta Lei, as normas gerais por ela estabelecidas dizem respeito a várias matérias, dentre as quais se encontra a
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Q1022308 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar federal n° 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto para os serviços eventualmente indicados na referida lei, é de
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Q1022309 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o que estabelece a Lei municipal n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus, o lançamento deste imposto:


I. Será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais.

II. Está sujeito a um prazo decadencial não inferior a 8 anos, quando for constatada a existência de edificações clandestinas.

III. Será efetuado de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

IV. Levará em conta a situação da unidade imobiliária nos 5 exercícios imediatamente anteriores.


Está correto o que se afirma em

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Q1022310 Direito Tributário
A Constituição Federal outorga competência para as pessoas jurídicas de direito público interno instituírem impostos. De acordo com o texto constitucional e com a legislação tributária nacional em vigor, compete aos Municípios instituir impostos sobre
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Q1022311 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
O Decreto municipal n° 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á
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Q1022312 Administração Pública
Entre as características próprias do modelo de Administração Pública patrimonialista destaca-se
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Q1022313 Administração Geral
Uma das teorias difundidas que busca explicar o fenômeno da motivação no ambiente organizacional é a Teoria da Hierarquia das Necessidades Humanas, apresentada por Maslow, segundo a qual
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Q1022314 Administração Geral
Os estilos clássicos de liderança desenvolvidos a partir dos estudos de Kurt Lewin nos anos de 1930, que passaram a ser conhecidos como os Três de White e Lippitt, são:
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Q1022315 Administração Geral
No que concerne aos níveis fundamentais da cultura organizacional, ordinariamente apontados pela doutrina, tem-se que os valores representam
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Respostas
41: B
42: D
43: A
44: E
45: C
46: B
47: B
48: D
49: E
50: A
51: C
52: E
53: A
54: C
55: B
56: D
57: A
58: D
59: C
60: B