Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2019 para Agente Fiscal de Posturas

Foram encontradas 70 questões

Q1060282 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece, entre outras coisas, normas relativas às Taxas de Licença.


Segundo esse mesmo Código, as taxas de licença serão devidas pela fiscalização

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Q1060283 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a exploração dos meios de publicidade no município depende de licença prévia da Prefeitura.


Segundo essa Lei Complementar,

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Q1060284 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n° 6.499, de 17 de dezembro de 1996, aprovou o Regulamento de Limpeza Urbana do Município de São José do Rio Preto, que contém disciplina a respeito dos serviços extraordinários de limpeza urbana.


De acordo com o Regulamento aprovado pela referida Lei, consideram-se serviços extraordinários de limpeza urbana aqueles

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Q1060285 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a Prefeitura fiscalizará, no interesse público, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis, explosivos e radioativos.


Segundo essa Lei Complementar,

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Q1060286 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei n° 9.678, de 20 de julho de 2006, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto, é expressamente proibido aos ambulantes
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Q1060287 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, o trânsito é livre e a sua regulamentação tem por objeto manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.


Segundo essa Lei Complementar,

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Q1060288 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n° 5.591, de 14 de julho de 1994, delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura competência para criar novas feiras livres no Município de São José do Rio Preto e estabelece normas relacionadas à instalação e ao funcionamento das feiras livres no âmbito municipal.


De acordo com essa Lei,

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Q1060289 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n° 8.822, de 18 de dezembro de 2002, disciplina a atividade relativa aos serviços de transporte individual de passageiros, em motocicletas, mediante aluguel − mototáxi, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.


De acordo com essa Lei,

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Q1060290 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, cabe também à Municipalidade zelar pela moralidade e pelo sossego públicos.


Segundo essa Lei Complementar,

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Q1060291 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto.


De acordo com esse Código, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras qualquer pessoa física ou jurídica que queira

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Respostas
31: D
32: C
33: A
34: B
35: D
36: C
37: E
38: B
39: C
40: A