Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2019 para Agente Fiscal de Posturas

Com relação ao peculato, considere:

I. não admite a modalidade culposa.

II. pratica-o o funcionário público que se apropria de qualquer bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.

III. fica isento de pena o funcionário público que se apropriar de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

IV. pratica-o o funcionário público que retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.

V. se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, incorrerá nas penas previstas para o crime de peculato.

De acordo com o Código Penal, está correto o que se afirma APENAS em

Marino, desempregado, agrediu física e gravemente Josias, funcionário público competente para a realização de determinado ato legal. Agredido, Josias foi impedido de executar sua função. Nesse caso, de acordo com o Código Penal, Marino responderá pelo crime de

De acordo com o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada

Lair era sócio de determinada sociedade simples limitada e realizou a cessão total de sua quota a Caio, tendo sido efetuada a modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios. De acordo com o Código Civil, na sociedade simples, a responsabilidade perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que Lair possuía como sócio será

No que tange à sociedade limitada, de acordo com o Código Civil, a designação de administradores não sócios

Considere:

I. Sociedades A e B extinguem-se e unem-se para formar a nova sociedade C, que a elas sucede nos direitos e obrigações.

II. Sociedades D, E e F são absorvidas pela sociedade G, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, com a aprovação de todas, na forma da lei.

De acordo com o Código Civil, nas situações I e II apontadas, está-se diante, respectivamente, das hipóteses de

Quatro pessoas físicas desejam formar uma sociedade na qual apenas duas delas figurem como sócias de responsabilidade ilimitada. Com relação ao nome empresarial, de acordo com o Código Civil, a sociedade operará sob

A sociedade estrangeira

I. não pode, qualquer que seja o seu objeto, funcionar no País sem autorização do Poder Judiciário, salvo por estabelecimentos subordinados.

II. poderá funcionar no território nacional com o nome que tiver no país de origem desde que seja compreensível no idioma português, devendo ser acrescido das palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.

III. autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.

IV. dependerá, para fazer qualquer modificação no contrato ou no estatuto, da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que receber do fornecedor, em sua casa, determinado produto sem ter feito solicitação prévia

Em relação aos contratos que regulam as relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

Um dos objetivos da Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, é preservar a higiene pública no Município.

Segundo essa Lei Complementar, é terminantemente proibido

A Lei Complementar no 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.

De acordo com essa Lei Complementar, constitui fase relativa à tramitação do contencioso administrativo municipal a apresentação e tramitação de

A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto.

De acordo com esse Código, estão isentos da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante os

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, o lixo das habitações deve ser acondicionado em vasilhas apropriadas ou sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

Segundo essa Lei Complementar, são considerados como lixo

Considere a seguinte situação fictícia: em área de uso militar, localizada no Município de São José do Rio Preto, encontram-se, além do quartel, um colégio frequentado pelos filhos de militares, uma farmácia, um hospital militar e também uma clínica veterinária. No ano de 2018, celebrando o quinto aniversário da criação dessa área militar, promoveram-se festividades diversas, tais como quermesses, gincanas e apresentações envolvendo o uso de material bélico, de explosivos e de produtos inflamáveis, todas as atividades respeitando as normas de segurança.

De acordo com a Lei n° 6.499, de 17 de dezembro de 1996, que aprovou o Regulamento de Limpeza Urbana do Município de São José do Rio Preto, NÃO serão objeto dos serviços extraordinários de limpeza urbana os resíduos sólidos

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a Prefeitura Municipal exercerá fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Segundo essa Lei Complementar,

A Lei n° 9.428, de 18 de abril de 2005, dispõe sobre o período de atendimento interno, nos caixas, ao usuário dos estabelecimentos bancários, no Município de São José do Rio Preto.

De acordo com essa Lei, as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município ficam obrigados a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja feito no prazo de 30 minutos,

O Decreto n° 16.888, de 27 de setembro de 2013, disciplina, entre outras coisas, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de São José do Rio Preto.
De acordo com esse Decreto, a

No texto da Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a higiene dos estabelecimentos é objeto de um capítulo específico.

Segundo essa Lei Complementar,

A Lei Complementar n° 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.

Segundo essa Lei Complementar, essa fase contenciosa inicia-se a partir