A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, instituiu o Códig...
A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto.
De acordo com esse Código, estão isentos da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante os