A Lei Complementar n° 588, de 1° de março de 2019, institui ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1060281
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José do Rio Preto , Lei Complementar n° 588 de 2019 - Processo Administrativo Fiscal ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |
Q1060281 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n° 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.


Segundo essa Lei Complementar, essa fase contenciosa inicia-se a partir

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas