Questões RIOPRETOPREV 2019 para Analista Previdenciário - Assistente Social

Q1260040

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Provas: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social | FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Psicologia |

Q1260040 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, tem-se que a discricionariedade

A

integra a motivação e a finalidade do ato administrativo, autorizando o controle de mérito conferido ao Poder Judiciário.

B

é expressão do mérito presente nos atos administrativos de qualquer natureza, notadamente nos vinculados.

C

deve ser exercida no momento da prática do ato, não podendo ser fundamento para sua revisão ou revogação.

D

está presente em todas as espécies de ato administrativo, salvo aquelas que representam o exercício do poder disciplinar.

E

é uma característica não inerente aos atos vinculados, que não pressupõem, para sua edição, juízo de conveniência e oportunidade.

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Q1260041

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Q1260041 Direito Constitucional

Suponha que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tenha identificado ilegalidades em contratos celebrados pela RioPretoPrev, decorrentes da introdução, nas licitações que os precederam, de condição restritiva de competitividade. A mesma condição encontra-se presente em outras licitações em curso no âmbito da Autarquia. Diante da situação narrada, considerando os limites constitucionalmente estabelecidos para atuação dos Tribunais de Contas como órgão auxiliar do controle exercido pelo Poder Legislativo, o TCE

A

possui competência para determinar a suspensão das licitações em curso, até a correção das ilegalidades, porém não pode suspender a execução dos contratos já firmados.

B

pode suspender as licitações em curso, desde que ainda não adjudicado o objeto ao vencedor, e determinar a abertura de novas licitações para as contratações eivadas de ilegalidade.

C

deve representar ao Poder Legislativo comunicando as ilegalidades, sendo competência privativa deste sustar as licitações e os contratos em curso.

D

não está autorizado a suspender as licitações em curso, dada a ausência de materialização da ilegalidade, porém pode sustar a execução e anular os contratos ilegais.

E

não possui competência para suspender quaisquer atos praticados ou contratos firmados, podendo apenas declará-los irregulares e responsabilizar os administradores.

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Q1260042

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Q1260042 Direito Constitucional

Suponha que uma determinada empresa municipal pretenda constituir empresa subsidiária para exploração de serviço público de saneamento. De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para a Administração Pública,

A

a criação da subsidiária prescinde de autorização legislativa, que somente é exigida para instituição de empresa pública.

B

a instituição da subsidiária deve ser precedida de autorização legislativa, assim como o foi a criação da empresa pública que será sua controladora.

C

somente seria exigível autorização legislativa para a constituição da subsidiária em se tratando de exploração de atividade econômica.

D

trata-se de pretensão não amparada pelo ordenamento jurídico, eis que empresas públicas e suas subsidiárias somente podem atuar no domínio econômico.

E

a instituição de subsidiária deve ser feita por lei específica, da mesma forma como ocorre com empresas públicas e autarquias.

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Q1260043

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Q1260043 Direito Constitucional

Suponha que um servidor ocupante de cargo efetivo da RioPretoPrev pretenda candidatar-se a prefeito nas próximas eleições municipais. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o referido servidor

A

terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, caso afastado do seu cargo efetivo para exercício do mandato.

B

não pode se afastar do cargo efetivo para concorrer ao mandato eletivo, somente havendo tal prerrogativa para concorrer a cargo de vereador.

C

pode cumular a remuneração do cargo efetivo e o subsídio de prefeito, caso venha a ser eleito, salvo havendo manifesta incompatibilidade de horários.

D

somente pode se afastar do cargo efetivo para concorrer ao eletivo, e cumular as remunerações correspondentes, se contar com mais de 5 anos de efetivo exercício.

E

terá a contagem do seu tempo de serviço interrompida, para todos os efeitos funcionais e previdenciários, durante o período em que venha a se afastar para o exercício do mandato.

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Q1260044

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Q1260044 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que o Prefeito de São José do Rio Preto esteja procedendo à reorganização do patrimônio imobiliário do Município e, entre as medidas a serem adotadas, incluam-se: a) alienação de imóveis de titularidade do Município e de suas autarquias: b) recebimento de imóveis doados pelo Estado para instalação de equipamentos municipais; c) alteração da denominação de várias escolas, hospitais e outras instalações municipais, visando homenagear munícipes falecidos de grande expressão. De acordo com o regramento estabelecido na Lei Orgânica do Município,

A

a denominação de próprios estaduais constitui competência comum do Chefe do Executivo e da Câmara, assim como o recebimento de doações de bens imóveis, reservada a competência privativa do Prefeito apenas para as alienações.

B

o recebimento de doação, com ou sem encargo, e a atribuição de denominação a próprios estaduais constituem prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo, não cabendo ingerência da Câmara Municipal.

C

o recebimento de imóveis por doação de outro ente federativo, com ou sem encargo, depende de prévia autorização legislativa, bem como a alienação de imóveis, exceto os adquiridos mediante desapropriação.

D

a alienação dos imóveis depende de prévia autorização da Câmara Municipal, assim como o recebimento dos imóveis mediante doação se esta importar encargo para o Município, competindo à Câmara também dar e alterar a denominação de próprios municipais.

E

a alienação de imóveis da Administração direta depende de autorização legislativa, que não é exigível para alienação de imóveis pertencentes às autarquias municipais, o mesmo ocorrendo em relação ao recebimento de imóveis em doação com encargo.

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Q1260045

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Q1260045 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Município de São José do Rio Preto, na forma disciplinada pela Lei complementar n° 139/2001 e alterações, tem-se que

A

o cálculo dos proventos de aposentadoria concedida pelo RPPS deve observar os limites estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, vedada a concessão de benefícios em valores superiores.

B

é vedada a contagem de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social para fins de concessão de benefícios pelo RPPS, salvo se comprovada, mediante certidão, a compensação entre os regimes.

C

admite-se o cômputo de tempo de serviço na administração pública federal e estadual direta, autárquica e fundacional para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS, limitado a 10 anos.

D

a adesão ao RPPS é facultativa para os ocupantes de empregos públicos na Administração indireta municipal e ocupantes de cargos em comissão, e obrigatória para os ocupantes de cargo efetivo e seus beneficiários.

E

os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se enquadram como participantes do RPPS, sendo contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.

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Q1260046

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Q1260046 Direito Previdenciário

Exames periciais, realizados por médico capacitado e conveniado para esta finalidade pelo INSS, atestaram que o segurado Sócrates é portador de deficiência leve e que a segurada Íris possui deficiência considerada grave. Para fazerem jus a benefício de aposentadoria pelo RGPS para portadores de deficiência, Sócrates e Íris devem contar, conforme legislação que rege a matéria, com tempo de contribuição, em anos, respectivamente de:

A

33 e 20

B

25 e 20

C

28 e 24

D

33 e 24

E

30 e 25

Q1260047

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Q1260047 Direito Constitucional

João, Maria e José se candidataram a uma vaga de procurador do Município de Goiânia e, por serem colegas de faculdade, resolveram montar um grupo de estudos. Ao se debruçarem sobre o Direito Previdenciário em sede constitucional, João expôs ao grupo que a previdência social visa a atender, dentre outras contingências, aos eventos doença, morte, invalidez e idade avançada. Já Maria, ao se dirigir aos colegas, coloca como exemplos de atendimento da previdência social as situações de desemprego de qualquer natureza e a proteção à gestante. Por fim José, em sua palestra, concordou com João, e acrescentou que, no caso do salário-família e auxílio-reclusão, a previdência social se limitava a atender aos dependentes do segurado de baixa renda tão somente. Segundo a Constituição Federal,

A

apenas João e Maria estão corretos.

B

apenas Maria e José estão corretos.

C

apenas João e José estão corretos.

D

todos os candidatos estão corretos.

E

apenas José está correto.

Q1260048

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Q1260048 Direito Previdenciário

Péricles, Zeus e Poseidon são empregados da Empresa Céu Azul Embalagens Ltda. Péricles afastou-se da empresa, pois foi incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar a partir de 01 de janeiro de 2019. Por sua vez Zeus, envolvido com más companhias, acabou por ser preso, afastando-se da empresa de 10 de setembro de 2018 a 01 de janeiro de 2019, quando foi libertado definitivamente do cárcere. Poseidon, acometido de doença grave, encontra-se afastado em gozo de benefício previdenciário desde 01 de janeiro de 2019. Considerando a legislação vigente,

A

Péricles e Zeus deixaram de ser segurados da Previdência Social em 01 de abril de 2019.

B

Péricles e Zeus manterão sua condição de segurados da Previdência Social até 01 de janeiro de 2020 mesmo sem contribuírem.

C

apenas Poseidon terá mantida a condição de segurado independente de contribuição.

D

Poseidon e Péricles ficam mantidos como segurados da Previdência Social até 01 de janeiro de 2020 mesmo sem contribuírem.

E

Zeus manterá sua condição de segurado independente de contribuição pelo prazo de 12 meses do seu livramento.

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Q1260049

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Q1260049 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Severino é servidor público federal ativo, vinculado ao Ministério da Justiça. Severino recebe como vencimento do cargo efetivo R$ 2.500,00 mensais, acrescidos de R$ 800,00 de gratificação de chefe de setor, R$ 300,00 de verba para transporte e R$ 600,00 de auxílio-alimentação. Nos termos da lei vigente, a base de cálculo da contribuição para a previdência de Severino será de

A

R$ 3.100,00

B

R$ 3.900,00

C

R$ 3.300,00

D

R$ 2.500,00

E

R$ 3.400,00

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Q1260050

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260050 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com respeito à Lei Orgânica do Município, que prevê o desenvolvimento de tudo aquilo que se refere ao bem-estar dos munícipes, considere as competências abaixo.

I. Suprimir Distritos, de acordo com a legislação estadual.

II. Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar peso máximo aos veículos que circulam no Município.

III. Elaborar o Plano Diretor, de acordo com a legislação estadual.

IV. Legislar sobre assuntos estaduais.

V. Fiscalizar o peso, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios, de acordo com legislação estadual.

Corresponde às atribuições privativas do Município o que consta APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II e IV.

D

II e III.

E

IV e V.

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Q1260051

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260051 Direito Constitucional

A Administração Pública direta e indireta nas três esferas de governo e no Distrito Federal é regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que tange a empregos e funções, está proibida sua acumulação em:

A

Autarquias.

B

Institutos estatais.

C

Empresas públicas de sociedade de economia mista.

D

Empresas de economia privada.

E

Fundações privadas.

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Q1260052

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260052 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo estarão estáveis após 3 anos do efetivo exercício do cargo. Na ocorrência de extinção do cargo, o servidor estável

A

receberá remuneração integral a sua função até uma nova recolocação.

B

receberá remuneração de acordo com as horas trabalhadas no “novo cargo”.

C

será exonerado conforme prevê a nova legislação.

D

receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

não receberá remuneração até uma nova recolocação.

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Q1260053

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260053 Direito Constitucional

O Estado brasileiro, em relação aos direitos fundamentais garantidos aos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país, veta a formação de:

A

Cooperativas.

B

Associação para fins lícitos.

C

Associação de caráter paramilitar.

D

Entidades associativas para representar seus filiados extrajudicialmente.

E

Associação espontânea ou permanência como associado.

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Q1260054

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260054 Direito Administrativo

O direito administrativo disciplina a função administrativa dos entes federados, órgãos, agentes e atividades desenvolvidas pela Administração Pública. Entre seus princípios está a legalidade, ou seja, cabe à Administração Pública:

A

Apresentar resultados positivos para o serviço público, bem como o atendimento das necessidades públicas.

B

Promover a qualificação de agentes públicos que apresentem comportamento de acordo com o interesse público.

C

Ser composta por agentes públicos que não usem a administração pública para a promoção pessoal.

D

Ter credibilidade voltada para transparência na defesa de direitos para a oferta de informações nos órgãos públicos.

E

Atuar de acordo com a lei e finalidades expressas ou implícitas previstas no Direito.

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Q1260055

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260055 Direito Administrativo

O Ato Administrativo, por vezes, pode apresentar inadequações que indiquem falta de juridicidade ou que o revelem desnecessário. Sua extinção por meio de anulação pode ser declarada pela/pelo:

A

Administração Pública.

B

Senado Federal.

C

Câmara dos Deputados.

D

Câmara dos Vereadores.

E

Sociedade Civil.

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Q1260056

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260056 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Frente às potencialidades da prática interdisciplinar, seu caminho implica ir em busca do novo e do desconhecido e

A

renovar atitudes.

B

ratificar metodologias.

C

trazer resultados.

D

cumprir metas.

E

solucionar os problemas.

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Q1260057

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260057 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Constituição Federal de 1988 prevê que cada ente federado possa estabelecer, por meio de lei, seu sistema próprio de previdência social. A partir de 2014 o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) reconhece o direito aos servidores de aposentadoria especial para:

A

homens acima de 60 anos.

B

mulheres acima de 55 anos.

C

homens e mulheres acima de 70 anos.

D

pessoas com deficiência.

E

mulheres com filhos dependentes.

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Q1260058

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260058 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As condições especiais prejudiciais à saúde, bem como as que ferem a integridade física do servidor são reconhecidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) “nos casos em que o servidor público esteja amparado por ordem concedida, em Mandado de Injunção, pelo Supremo Tribunal Federal”. A comprovação e caracterização da atividade é aceita apenas quando o exercício de atribuições do cargo público for

A

ocasional.

B

permanente.

C

pretérito.

D

intermitente.

E

descontinuado.

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Q1260059

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260059 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município dispõe sobre as características dos benefícios previdenciários dos servidores públicos tanto da administração direta, quanto da administração indireta. A inscrição do servidor ao regime ocorre

A

após término do estágio probatório do servidor.

B

automaticamente após o estágio probatório do servidor.

C

automática e simultaneamente com a entrega dos documentos para posse.

D

automaticamente com a entrega dos documentos para posse do cargo público.

E

a qualquer momento conforme o interesse do servidor público.

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Questões de Concurso Público RIOPRETOPREV 2019 para Analista Previdenciário - Assistente Social

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