Questões MANAUSPREV 2021 para Analista Previdenciário Especialidade Administrativa

Q2169528

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169528 Direito Administrativo

A demonstração de lesão ao erário, com efetiva comprovação de desvio ou apropriação de recursos, é imprescindível para

A

tipificação das modalidades de ato de improbidade, prescindindo-se, no entanto, da demonstração de culpa.

B

imposição de penalidade a servidor, pela tipificação de infração disciplinar que também configure ato de improbidade.

C

configuração das modalidades dolosas e culposas de ato de improbidade, aliada à demonstração de ofensa aos princípios da Administração pública.

D

tipificação da modalidade de ato de improbidade de mesmo nome, que autoriza a aplicação de pena de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente público responsável.

E

presunção de culpa do servidor pela infração disciplinar homônima, ensejando, ademais, agravamento da pena.

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Q2169529

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169529 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal nº 14.133/2021 estabelece que

A

a vedação ao sigilo do procedimento de licitação é obrigatória, sendo todos os atos praticados essencialmente públicos, salvo decisão judicial.

B

o autor do projeto básico poderá participar da licitação para a contratação da respectiva obra, sob qualquer modalidade.

C

os profissionais organizados sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a natureza ou o regime de funcionamento ou de distribuição de receitas, poderão participar de procedimentos de licitação por ela regidos.

D

a fase preparatória ou de planejamento da licitação demanda, além da necessidade de motivação da contratação, análise dos riscos que eventualmente possam comprometer o sucesso do certame.

E

a aquisição de artigos de luxo somente pode ser feita nas hipóteses em que o cronograma de entrega seja mais eficiente que no caso de artigos comuns.

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Q2169530

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169530 Direito Administrativo

O processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999

A

sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.

B

não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.

C

não admite delegação de competência de nenhuma natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.

D

admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.

E

permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.

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Q2169531

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169531 Direito Digital

Dentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei federal nº 13.709/2018, o princípio

A

da transparência exige que o titular dos dados seja sempre informado, em qualquer operação de tratamento de dados envolvendo seu nome, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

B

da finalidade exige que seja informado ao titular o propósito do tratamento de dados, a fim de que seja possível aferir a proporcionalidade e adequação da atuação do operador de dados.

C

do consentimento exige ciência, anuência e autorização do titular de dados para tratamento de dados pela Administração pública, que só pode fazê-lo para execução de políticas públicas.

D

do consentimento colocou fim aos bancos de dados de acesso público, tornando necessária cientificação do titular em todas as operações.

E

da publicidade admite que seja solicitada ao titular de dados autorização genérica para tratamento, diferindo para momento posterior a indicação da finalidade da operação de tratamento de dados.

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Q2169532

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169532 Direito Administrativo

A descentralização administrativa, como forma de organização da Administração pública,

A

implica a criação de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, para execução das funções primordiais e essenciais da Administração central, vedada a delegação do poder de polícia.

B

é compatível com a manutenção do poder de polícia pela Administração pública central, não sendo admitida a delegação do mesmo para empresas estatais.

C

abrange a criação de órgãos administrativos na estrutura da Administração direta, por lei ou decreto autônomo, conforme o caso, aos quais podem ser delegadas funções típicas de Estado.

D

mantém a hierarquia dos entes descentralizados à Administração central, esta que pode exercer o poder de revisão dos atos por aqueles praticados.

E

significa a instituição de pessoas jurídicas com poderes de autoadministração, mediante edição de lei de criação ou de autorização, submetidas ao regime jurídico de direito público ou privado, conforme o caso.

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Q2169533

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169533 Direito Civil

De acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, uma Lei Federal que não seja temporária, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o território brasileiro

A

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, e seus efeitos podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

B

três meses depois de oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

C

no dia em que for oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

D

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

E

três meses depois de oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

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Q2169534

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169534 Direito Civil

Renato completou dezesseis anos na semana passada. De acordo com as disposições da parte geral do Código Civil de 2002, ele é considerado

A

relativamente incapaz para certos atos da vida civil, salvo se for emancipado, devendo, nesses casos, ser assistido para praticá-los.

B

relativamente incapaz para os atos da vida civil, mesmo que seja emancipado, devendo ser assistido para praticá-los.

C

absolutamente incapaz para os atos da vida civil, devendo ser representado para praticá-los.

D

absolutamente capaz para os atos da vida civil, independentemente de ser emancipado ou não, dispensando-se assistência ou representação para a validade de sua expressão de vontade com efeito civil.

E

relativamente incapaz para os atos da vida civil, desde que ele seja emancipado, pois do contrário ele precisará ser representado para praticá-los.

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Q2169535

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169535 Direito Civil

Rogério e Giovana mantêm relacionamento afetivo há cerca de quatro anos. Não se casaram e, embora não morem na mesma cidade e não tenham filhos, se apresentam para a sociedade como casal e dividem as despesas para o seu sustento. Esse relacionamento

A

não configura união estável, uma vez que a lei exige expressamente, como requisito para a configuração de união estável, que haja coabitação, tornando impossível seu reconhecimento se o casal não residir na mesma residência.

B

não configura união estável, uma vez que a lei prevê expressamente o prazo de cinco anos como o período mínimo de convivência para configurar relação de união estável.

C

pode configurar união estável se, ausentes impedimentos legais, ficar configurada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

D

pode configurar união estável, mas somente se houver o expresso reconhecimento do casal por meio de uma escritura pública devidamente registrada em cartório.

E

é considerado união estável independentemente do preenchimento de outros requisitos além da existência de um relacionamento afetivo e de compartilhamento de despesas.

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Q2169536

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169536 Direito Civil

Hugo tem um primo chamado Bernardo. Bernardo é filho do irmão do genitor de Hugo. O Código Civil, ao regulamentar o Direito de Família, enquadra essa situação de parentesco que popularmente conhecemos por “primo-irmão” como parentesco por

A

afinidade em linha reta de terceiro grau.

B

afinidade em linha colateral de terceiro grau.

C

consanguinidade em linha colateral de primeiro grau.

D

consanguinidade em linha reta de primeiro grau.

E

consanguinidade em linha colateral de quarto grau.

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Q2169537

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169537 Direito Civil

Letícia faleceu, deixando viúvo seu esposo Luiz, com o qual foi casada por vinte anos, no regime da comunhão parcial, sem jamais dele se separar, de fato ou judicialmente. De acordo com a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil, em relação aos bens particulares de Letícia, Luiz

A

é o único herdeiro de Letícia e tem direito à integralidade da herança deixada, independentemente da existência de descendentes ou ascendentes de Letícia.

B

é herdeiro e concorre com os descendentes de Letícia, se houver, ou, ainda, na falta destes, com eventuais ascendentes vivos, somente ficando com a integralidade da herança se Letícia não tiver deixado descendentes nem ascendentes vivos.

C

não é considerado herdeiro da autora da herança, a não ser que seja contemplado, por testamento; se não houver testamento, a herança deve ser dividida somente entre os eventuais descendentes de Letícia.

D

é herdeiro e concorre com os descendentes de Letícia, desde que sejam seus herdeiros também.

E

é herdeiro e nunca concorre com os ascendentes vivos de Letícia, mesmo que esta não tenha deixado descendentes.

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Q2169538

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169538 Direito Previdenciário

Ulisses é analista do Poder Judiciário e Afrodite é professora de ensino superior lecionando em Universidade Federal de Administração, sendo ambos servidores públicos da União vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social, e estão requerendo o direito à aposentadoria. Nesse caso, conforme regras contidas na Constituição Federal, Ulisses e Afrodite, respectivamente, devem contar com

A

70 e 65 anos de idade.

B

70 e 55 anos de idade.

C

65 e 57 anos de idade.

D

62 e 57 anos de idade.

E

65 e 62 anos de idade.

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Q2169539

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169539 Direito Previdenciário

Conforme regras previstas na Constituição Federal, o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo

A

oferecerá plano de benefícios nas modalidades de contribuição definida e variável.

B

será instituído na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

C

será efetivado apenas por entidade aberta de previdência complementar.

D

somente será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública.

E

poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, desvinculada da prévia e expressa opção do servidor.

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Q2169540

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169540 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei nº 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

A

não poderá ser inferior ao valor da metade da contribuição do segurado.

B

não poderá exceder, a qualquer título, dois terços da contribuição do segurado.

C

poderá exceder, quando houver déficit orçamentário comprovado, até o dobro da contribuição do segurado.

D

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

E

não poderá ser superior ao triplo da contribuição do servidor ativo.

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Q2169541

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169541 Direito Previdenciário

Conforme normas constitucionais, alteradas pela Emenda Constitucional nº 103/2019,

A

o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, com contribuição exclusiva do respectivo ente federativo e de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

o servidor público da Administração direta no exercício de mandato eletivo, que for segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem, devendo migrar para o regime geral.

C

é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes sem previsão legal que extinga regime próprio de previdência social.

D

poderão ser estabelecidos, por lei ordinária do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores públicos em atividades exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

E

aplicam-se as regras contidas no artigo 40 da Constituição Federal para o Regime Próprio de Previdência Social da União, não cabendo qualquer requisito ou critério fixado para o Regime Geral de Previdência Social.

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Q2169542

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169542 Direito Previdenciário

A Constituição Federal ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estabelece:

A

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social.

B

Será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência Social, mas não haverá a compensação financeira entre eles.

C

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, em qualquer hipótese.

D

Aplica-se este regime ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social no âmbito da União, sendo permitida tal hipótese em cada ente federativo e nos municípios, observados os critérios, parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar.

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Q2169543

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169543 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Conforme previsto na Lei Municipal nº 870/2005 e suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus/AM, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam, dentre outras, à seguinte finalidade:

A

Proteção à criança e ao adolescente.

B

Cuidados com a maternidade.

C

Aposentadoria compulsória.

D

Auxílio-reclusão.

E

Acidente em serviço.

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Q2169544

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169544 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Nos termos da lei municipal que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus/AM, são beneficiários do regime, na condição de dependente do segurado:

A

o companheiro, enquanto perdurar a união estável.

B

o cônjuge, até o prazo de dois anos após a dissolução do casamento.

C

os filhos desde que menores de dezoito anos, não emancipados de qualquer condição.

D

o irmão ainda que emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos.

E

os avós inválidos, desde que a invalidez seja preexistente ao óbito do segurado.

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Q2169545

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169545 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Sobre a estrutura organizacional da Manaus Previdência (MANAUSPREV), a legislação municipal dispõe:

A

A MANAUSPREV é uma autarquia integrante da Administração Pública Municipal Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

B

O Conselho Municipal de Previdência é órgão colegiado consultivo, integrado por nove conselheiros titulares e respectivos suplentes.

C

O Conselho Diretor é composto por Diretor-Presidente, Diretor de Administração e Finanças e Diretor de Previdência que serão nomeados pela Câmara Municipal para mandato de dois anos, sujeito a uma recondução.

D

A indicação do Superintendente de Investimentos será efetuada pelo Prefeito Municipal e aprovada pelo Conselho Diretor, sendo nomeado para mandato de dois anos, admitida a recondução.

E

O Quadro de Pessoal da MANAUSPREV é composto por cargos públicos, para provimento em caráter efetivo, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, e em comissão, de livre nomeação e exoneração.

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Q2169546

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169546 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Servidor público do Município de Manaus que praticar conduta reprovável, por ação ou omissão, e em desconformidade com dever jurídico a ele imposto,

A

deverá responder a processo judicial, perdendo o cargo na hipótese de ser considerado culpado por crime contra Administração, hipótese em que a Administração pública está obstada de apurar os mesmos fatos.

B

poderá responder a processo administrativo disciplinar, cuja instauração é ato de competência exclusiva do Chefe do Executivo.

C

deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, o Prefeito Municipal.

D

poderá responder a processo judicial, independentemente da natureza da infração cometida, em razão do controle judicial exercido sobre os atos da Administração.

E

deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, todas as autoridades administrativas em relação a seus subordinados.

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Q2169547

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169547 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Autoridade legalmente competente para decidir os recursos administrativos apresentados em processos disciplinados pela Lei Municipal nº 1.997/2015 pretende delegar referida competência, em razão de circunstância de índole hierárquica. A delegação

A

é juridicamente inviável, por se tratar de hipótese vedada por lei.

B

pode ser dar por meio da edição de ato normativo administrativo específico, publicado no Diário Oficial do Município.

C

pode ser concretizada por meio de renúncia à competência.

D

não poderá se operar, exceto se o ato de delegação for autorizado pelo superior hierárquico.

E

é juridicamente inviável, exceto se o ato que a materializar especificar os poderes transferidos e a sua duração.

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Questões de Concurso Público MANAUSPREV 2021 para Analista Previdenciário Especialidade Administrativa

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