A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal nº 14.13...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169529 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal nº 14.133/2021 estabelece que

a vedação ao sigilo do procedimento de licitação é obrigatória, sendo todos os atos praticados essencialmente públicos, salvo decisão judicial.

o autor do projeto básico poderá participar da licitação para a contratação da respectiva obra, sob qualquer modalidade.

os profissionais organizados sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a natureza ou o regime de funcionamento ou de distribuição de receitas, poderão participar de procedimentos de licitação por ela regidos.

a fase preparatória ou de planejamento da licitação demanda, além da necessidade de motivação da contratação, análise dos riscos que eventualmente possam comprometer o sucesso do certame.

a aquisição de artigos de luxo somente pode ser feita nas hipóteses em que o cronograma de entrega seja mais eficiente que no caso de artigos comuns.

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