Questões MANAUSPREV 2021 para Procurador Autárquico

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857311 Direito Constitucional

De acordo com o regramento na Constituição Federal e a Lei Complementar que rege a matéria, o regime de previdência complementar privada terá autonomia em relação ao regime geral, com natureza facultativa. Nessa seara, a ação estatal será
I. meramente supletiva, limitada a determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, visto o caráter autônomo do instituto, de índole privada. II. de atuação, dentre outras, na formulação de política de previdência complementar, e também de fiscalização e aplicação de penalidades, sempre visando à proteção dos assistidos e participantes. III. basicamente de supervisão do cumprimento e respeito pelas entidades de previdência privada dos seus estatutos, com objetivo de salvaguarda do bom desenvolvimento da política de previdência social e preservação da ordem econômica. IV. na proteção dos interesses dos assistidos e participantes, atuando também na fiscalização das entidades de previdência complementar, inclusive podendo lhes impor penalidades.
Está correto o que se afirma APENAS em

II e IV.

I, III e IV.

II e III.

I, II e IV.

I e III.

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Q1857316

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857316 Direito Constitucional

Com vistas a aumentar a fonte de custeio do sistema de seguridade nacional, o Governo Federal enviará Projeto de Lei ao Parlamento, em regime de urgência, para criação de um novo imposto. Com base no que prevê a Constituição Federal (CF), referido projeto

não necessariamente deverá ser de Lei Complementar, mas obrigatoriamente conterá justificativa na manutenção ou ampliação da seguridade social, sendo, todavia, vedado que o imposto tenha como objetivo cobrir déficit do sistema de seguridade social.

será, por imposição constitucional, rejeitado de plano, se não for enviado como Projeto de Lei Complementar e, quanto ao mérito, não poderá o tributo sugerido ter como base de cálculo imposto já previsto na CF, podendo, contudo, ser cumulativo, desde que tenha previsão de prazo determinado.

deverá ser de Lei Complementar, e ter como motivação a manutenção e a expansão da seguridade social, podendo ter o tributo mesmo fato gerador de impostos já previstos na Constituição Federal, desde que referido imposto não seja cumulativo e seja transitório.

poderá ser de Lei Ordinária, se para cobrir déficit do orçamento da seguridade social e manter o equilíbrio das contas, não podendo o imposto sugerido ser cumulativo; todavia, devendo ser por Lei Complementar, para a expansão de cobertura da Seguridade Social, conforme ditame constitucional.

será, obrigatoriamente, de Lei Complementar, se o tributo a ser criado tiver como motivação a expansão de cobertura de atendimento da seguridade social ou ampliação para novos beneficiários, havendo, contudo, vedação expressa na CF de que o tributo proposto seja não cumulativo.

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