Com vistas a aumentar a fonte de custeio do sistema de segur...
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Q1857316
Direito Constitucional
Com vistas a aumentar a fonte de custeio do sistema de seguridade nacional, o Governo Federal enviará Projeto de Lei ao
Parlamento, em regime de urgência, para criação de um novo imposto. Com base no que prevê a Constituição Federal (CF),
referido projeto