Com vistas a aumentar a fonte de custeio do sistema de seguridade nacional, o Governo Federal enviará Projeto de Lei ao
Parlamento, em regime de urgência, para criação de um novo imposto. Com base no que prevê a Constituição Federal (CF),
referido projeto

Question

Com vistas a aumentar a fonte de custeio do sistema de seguridade nacional, o Governo Federal enviará Projeto de Lei ao
Parlamento, em regime de urgência, para criação de um novo imposto. Com base no que prevê a Constituição Federal (CF),
referido projeto Alternativa A: não necessariamente deverá ser de Lei Complementar, mas obrigatoriamente conterá justificativa na manutenção ou
ampliação da seguridade social, sendo, todavia, vedado que o imposto tenha como objetivo cobrir déficit do sistema de
seguridade social.  Ou Alternativa B: será, por imposição constitucional, rejeitado de plano, se não for enviado como Projeto de Lei Complementar e, quanto ao
mérito, não poderá o tributo sugerido ter como base de cálculo imposto já previsto na CF, podendo, contudo, ser cumulativo, desde que tenha previsão de prazo determinado. Ou Alternativa C: deverá ser de Lei Complementar, e ter como motivação a manutenção e a expansão da seguridade social, podendo ter o
tributo mesmo fato gerador de impostos já previstos na Constituição Federal, desde que referido imposto não seja
cumulativo e seja transitório. Ou Alternativa D: poderá ser de Lei Ordinária, se para cobrir déficit do orçamento da seguridade social e manter o equilíbrio das contas, não
podendo o imposto sugerido ser cumulativo; todavia, devendo ser por Lei Complementar, para a expansão de cobertura da
Seguridade Social, conforme ditame constitucional. Ou Alternativa E: será, obrigatoriamente, de Lei Complementar, se o tributo a ser criado tiver como motivação a expansão de cobertura de
atendimento da seguridade social ou ampliação para novos beneficiários, havendo, contudo, vedação expressa na CF de
que o tributo proposto seja não cumulativo.

EUPROCURADORA · Accepted Answer

Alternativa [E] será, obrigatoriamente, de Lei Complementar, se o tributo a ser criado tiver como motivação a expansão de cobertura de
atendimento da seguridade social ou ampliação para novos beneficiários, havendo, contudo, vedação expressa na CF de
que o tributo proposto seja não cumulativo. GAB: E  -CF Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   [...] § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

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Com vistas a aumentar a fonte de custeio do sistema de segur...

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