Questões DPE-AM 2022 para Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Q1962863

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962863 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal elenca um extenso rol de direitos e garantias individuais, que

A

podem ser suprimidos por emenda constitucional.

B

têm aplicação condicionada à regulamentação infraconstitucional.

C

não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais.

D

não podem ser restringidos durante o estado de sítio.

E

não estão sujeitos ao controle judicial.

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Q1962866

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962866 Direito Constitucional

Os princípios institucionais da Defensoria Pública, previstos no parágrafo 4º do artigo 134 da Constituição Federal, são

A

prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, entre as quais se insere a inamovibilidade.

B

garantias para o adequado funcionamento da Instituição, entre as quais se insere a autonomia funcional.

C

equivalentes aos objetivos fundamentais da Defensoria Pública, entre os quais se inclui a afirmação do Estado Democrático de Direito.

D

garantias institucionais para o livre desempenho das atribuições da Defensoria Pública, entre as quais se insere a soberania.

E

os fundamentos que sustentam e estruturam a instituição, entre as quais se insere a unidade.

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Q1962868

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962868 Direito Constitucional

O artigo 134 da Constituição Federal prevê que incumbe à Defensoria Pública, entre outras atribuições, a

A

assistência judiciária gratuita de toda a população brasileira.

B

promoção dos direitos humanos.

C

representação judicial e a consultoria jurídica das unidades da Federação.

D

defesa dos direitos individuais e coletivos, mediante o pagamento de taxas e emolumentos.

E

concessão de indulto e comutação de penas.

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Q1962882

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962882 Direito Constitucional

Considere os seguintes itens:
I. a soberania.
II. a plenitude de defesa.
III. o pluralismo político.
IV. a inviolabilidade do domicílio.
São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no art. 1º da Constituição Federal o que consta de

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q1962883

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962883 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

A

a propriedade atenderá a sua função social.

B

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita de forma universal e independentemente da aferição de hipossuficiência.

C

para o julgamento de crimes hediondos é permitida a criação de juízo ou tribunal de exceção.

D

a lei penal retroagirá para todos os fins.

E

ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância.

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Q1962884

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962884 Direito Constitucional

Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro:

A

A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, poderá ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

B

A função social da propriedade está circunscrita aos imóveis urbanos.

C

O direito de propriedade em território nacional se restringe aos brasileiros natos.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

E

Ao poder público é vedado praticar atos de intervenção na propriedade privada.

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Q1962885

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962885 Direito Constitucional

São hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:

A

Existência de processo criminal em andamento e condenação por improbidade administrativa.

B

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e incapacidade civil absoluta.

C

Ausência de alistamento militar obrigatório e decretação de prisão civil por débitos alimentares.

D

Perda da nacionalidade e condenação em processo por apuração de ato infracional.

E

Inclusão de débito na Dívida Ativa da União e incapacidade civil relativa.

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Q1962886

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962886 Direito Constitucional

João mantém vínculo empregatício com a empresa “Projetos & Cia” e, atualmente, recebe salário no valor de R$ 2.000,00. Segundo a Constituição Federal, o pagamento de seu décimo terceiro salário deve ser baseado

A

em valor estipulado pelo estatuto da empresa ou fixado em convenção coletiva.

B

no salário-mínimo federal.

C

na alíquota dos encargos previdenciários devidos.

D

no salário-mínimo da sua categoria profissional.

E

em sua remuneração integral.

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Q1962887

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962887 Direito Constitucional

A fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão da essencialidade do bem se refere ao princípio, do direito constitucional tributário,

A

da anterioridade.

B

da irretroatividade.

C

da seletividade.

D

do não confisco.

E

da progressividade.

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Q1962888

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962888 Direito Constitucional

Considere os seguintes itens:

I. Conselho Nacional de Justiça.

II. Ministério do Trabalho e Previdência.

III. Receita Federal do Brasil.

IV. Supremo Tribunal Federal.

São órgãos do Poder Judiciário os que constam APENAS de

A

I e IV.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I e III.

E

III e IV.

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Q1962889

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962889 Direito Constitucional

Ao disciplinar os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal estabelece

A

a concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista não extensivos às do setor privado.

B

o tratamento favorecido para as sociedades anônimas com investimentos de capital estrangeiro, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

C

a observância na defesa do meio ambiente, mediante tratamento diferenciado de acordo com o impacto ambiental dos produtos e serviços, bem como de seus processos de elaboração e prestação.

D

a vedação de atuação do Poder Público como agente normativo e regulador da atividade econômica.

E

a ausência de reciprocidade quanto à ordenação do transporte internacional, observados os acordos firmados pela União.

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Q1962890

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962890 Direito Constitucional

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos:
( ) A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é permitida pela Constituição Federal desde 2019 e deve ser disciplinada por lei complementar.
( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) A aquisição da estabilidade do servidor público independe de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

F – V – F.

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Q1962891

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962891 Direito Constitucional

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

C

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

E

Editar medidas provisórias com força de lei.

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Q1962892

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962892 Direito Constitucional

Em consonância com as normas constitucionais, trata-se de princípio pertencente às relações internacionais da República Federativa do Brasil:

A

Liberdade de expressão.

B

Pluralismo político.

C

Prevalência dos direitos humanos.

D

Liberdade de associação.

E

Livre iniciativa.

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Q1962893

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962893 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 60, 4º , da Constituição Federal, constitui cláusula pétrea:

A

O presidencialismo.

B

A separação dos Poderes.

C

O voto censitário e secreto.

D

O voto obrigatório.

E

A forma republicana de governo.

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Q1962894

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962894 Direito Constitucional

Quando o texto constitucional de 1988 assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, está se referindo ao princípio

A

do contraditório e da ampla defesa.

B

da legalidade.

C

da isonomia.

D

do devido processo legal.

E

da inafastabilidade da jurisdição.

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Q1962895

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962895 Direito Constitucional

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre as normas constitucionais de proteção ao trabalho de adolescentes:
( ) É vedado o trabalho perigoso ou insalubre a pessoas menores de dezoito anos.
( ) É permitido o trabalho noturno a adolescentes que possuam entre dezesseis e dezoito anos.
( ) É permitido o trabalho insalubre a adolescentes menores de dezesseis anos na condição de aprendiz.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

V – F – F.

E

V – V – F.

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Q1962896

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962896 Direito Constitucional

A exemplo do que ocorreu com a “Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, segundo disposto na Constituição Federal, um tratado internacional de direitos humanos aprovado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente

A

à Lei Delegada.

B

à Lei Complementar.

C

à Lei Ordinária.

D

ao Decreto Legislativo.

E

à Emenda Constitucional.

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Q1962897

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962897 Direito Constitucional

Considere os seguintes impostos:

I. Imposto sobre produtos industrializados (IPI).

II. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IR).

III. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

IV. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

Os entes federativos competentes por instituí-los, respectivamente, são:

A

I II III IV

Municípios União Estados e Distrito Federal Estados e Distrito Federal

B

I II III IV

Estados e Distrito Federal União Municípios Estados e Distrito Federal

C

I II III IV

União Municípios Municípios União

D

I II III IV

União União Municípios Estados e Distrito Federal

E

I II III IV

União Estados e Distrito Federal Municípios União

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Q1962898

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962898 Direito Constitucional

Juliana é analfabeta e possui dúvidas sobre seus direitos políticos. Segundo a Constituição Federal de 1988, Juliana é

A

inelegível e seu voto é facultativo.

B

inelegível e seu voto é obrigatório.

C

elegível e seu voto é facultativo.

D

elegível e seu voto é obrigatório.

E

inalistável e seu voto é obrigatório.

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Questões de Concurso Público DPE-AM 2022 para Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

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