Questões de Concurso Público DPE-AM 2022 para Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Foram encontradas 60 questões

Q1962869 Direito Administrativo
O ato administrativo consistente na publicação da nomeação de novos servidores públicos no Diário Oficial do Estado do Amazonas atende ao princípio da
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Q1962870 Direito Administrativo
A possibilidade de interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias pelo poder público, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo dos atos administrativos conhecido como
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Q1962871 Direito Administrativo
A lavratura de um auto de infração por um particular usurpador de função pública constitui um ato administrativo
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Q1962872 Direito Administrativo
João, chefe de uma repartição pública, justifica a remoção de Maria para uma cidade distante com base no interesse público. No entanto, sua intenção era puni-la por desavenças anteriores. Na presente situação, o ato administrativo carrega vício de
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Q1962873 Direito Administrativo
Suponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para funcionamento de bancas de jornal no Município. Para editá-lo, Joaquim deve respeitar o previsto na legislação e, ainda, realizar uma avaliação de conveniência e oportunidade sobre o mérito do decreto. Nesse caso, Joaquim está editando um ato classificado como
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Q1962874 Direito Administrativo
Suponha que o Estado do Amazonas tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica de direito público dotada de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, com personalidade jurídica própria, para o exercício de atividades típicas da Administração pública. A natureza jurídica da referida entidade é de  
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Q1962875 Direito Administrativo
Considere que o Estado do Amazonas repartiu suas atribuições de fiscalização sanitária entre diversos órgãos públicos pertencentes à mesma pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica àquela unidade federativa estadual. No presente caso, trata-se de um exemplo de
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Q1962876 Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa brasileira, considere:
I. a Administração pública indireta NÃO possui entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
II. o Estado do Amazonas é uma pessoa jurídica integrante da Administração pública direta.
III. as fundações públicas são pessoas jurídicas da Administração pública indireta.
Está correto o que consta de
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Q1962877 Direito Administrativo
Serviço público impróprio é aquele que
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Q1962878 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir:


I. Concorrência.


II. Convite.


III. Tomada de Preços.


IV. Contrato Administrativo.


V. Pregão.


São modalidades de licitação previstas na legislação brasileira o que consta APENAS de

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Q1962879 Direito Administrativo
Suponha que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas deseja comprar um imóvel para ampliar o atendimento à população hipossuficiente. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser utilizada será de
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Q1962880 Direito Administrativo
Suponha que uma unidade da Defensoria Pública do Amazonas precise contratar serviços de marcenaria para conserto de uma porta no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nessa situação, a licitação é
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Q1962881 Direito Administrativo
Sobre contratos administrativos, considere:
I. é vedada a modificação unilateral do contrato pela Administração Pública, em atenção ao princípio da igualdade entre as partes.
II. os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes quando for conveniente a substituição da garantia da execução.
III. a decretação de falência da empresa contratada constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.
IV. é permitido à Administração pública aplicar sanções imotivadas ao contratado.
Está correto o que consta de
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Q1962882 Direito Constitucional
Considere os seguintes itens:
I. a soberania.
II. a plenitude de defesa.
III. o pluralismo político.
IV. a inviolabilidade do domicílio.
São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no art. 1º da Constituição Federal o que consta de
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Q1962883 Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,
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Q1962884 Direito Constitucional
Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro: 
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Q1962885 Direito Constitucional
São hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:
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Q1962886 Direito Constitucional
João mantém vínculo empregatício com a empresa “Projetos & Cia” e, atualmente, recebe salário no valor de R$ 2.000,00. Segundo a Constituição Federal, o pagamento de seu décimo terceiro salário deve ser baseado
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Q1962887 Direito Constitucional
A fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão da essencialidade do bem se refere ao princípio, do direito constitucional tributário, 
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Q1962888 Direito Constitucional

Considere os seguintes itens:


I. Conselho Nacional de Justiça.


II. Ministério do Trabalho e Previdência.


III. Receita Federal do Brasil.


IV. Supremo Tribunal Federal.


São órgãos do Poder Judiciário os que constam APENAS de

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Respostas
21: B
22: A
23: D
24: E
25: A
26: B
27: E
28: C
29: D
30: B
31: D
32: A
33: C
34: E
35: A
36: D
37: B
38: E
39: C
40: A