Questões de Concurso Público DPE-AP 2022 para Defensor Público
Foram encontradas 3 questões
Q1959620
Direito Processual Penal
Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça
entende que
Q1959642
Direito Processual Penal
Elis, mulher transexual, sofreu violência física e psicológica praticada por seu pai. Em razão disso, ela procurou a Defensoria
Pública para adoção das medidas cabíveis. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Lei Maria da Penha
Q1959670
Direito Processual Penal
Descabe interpretar a Lei Maria da Penha de forma dissociada do Diploma Maior e dos tratados de direitos humanos ratificados
pelo Brasil, sendo estes últimos normas de caráter supralegal também aptas a nortear a interpretação da legislação ordinária.
Não se pode olvidar, na atualidade, uma consciência constitucional sobre a diferença e sobre a especificação dos sujeitos de
direito, o que traz legitimação às discriminações positivas voltadas a atender as peculiaridades de grupos menos favorecidos e a
compensar desigualdades de fato, decorrentes da cristalização cultural do preconceito. [ADI 4.424, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 9-2-2012, DJE de 1-8-2014.]. Baseado nesses e em outros argumentos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
Conheça nossos planos