Com relação às infrações penais no âmbito da violência domés...

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Q1959620

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959620 Direito Processual Penal

Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que

as disposições penais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) são inaplicáveis às mulheres trans em situação de violência doméstica.

o princípio da insignificância é aplicável às contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.

a ameaça à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.

a contravenção penal praticada com grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico admite a imposição de pena restritiva de direitos.

caracteriza bis in idem a incidência da qualificadora de motivo torpe de feminicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica.

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