Questões de Concurso Público MPE-PE 2022 para Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

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Q1927531 Direito Penal
João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Tomando conhecimento dos fatos, o órgão do Ministério Público deve requisitar a instauração de inquérito policial para apuração inicial de crime contra
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1: D