João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorizaç...
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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927531
Direito Penal
João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Tomando conhecimento dos fatos,
o órgão do Ministério Público deve requisitar a instauração de inquérito policial para apuração inicial de crime contra
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