Questões Prefeitura de Recife - PE 2022 para Agente Administrativo da Assistência Social

Q1900902

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Liberdade Assistida é medida que pode ser aplicada

por decisão do Conselho Tutelar, revista pela autoridade judiciária, a adolescente autor de ato infracional sem violência ou grave ameaça.

pelo Conselho Tutelar a crianças e adolescentes em razão de se encontrarem em situação de violação de direitos por sua própria conduta.

pela autoridade judiciária a adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

pelo Ministério Público contra crianças autoras de delito de menor potencial ofensivo e que estejam em situação de risco pessoal ou social.

pela autoridade judiciária, a pedido da autoridade policial, em caso de reiteração de infrações patrimoniais por parte de crianças e adolescente.

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Q1900907

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Neusa não tem parentesco com Mateus, 8 anos, e o cria desde que tinha um ano de vida. Considera o menino como seu filho e gostaria que ele tivesse, no registro de nascimento, o nome dela como mãe. Para alcançar seu objetivo,

é necessário antes de tudo provar na Justiça que nem a mãe, nem outros parentes próximos à criança têm interesse e condições de criar Mateus.

Neusa deve procurar o conselho tutelar e, provando o tempo de convívio com Mateus, pedir o reconhecimento da maternidade em relação à criança.

a mãe de Mateus deve autorizar, no cartório de registro civil, a substituição de seu nome pelo nome de Neusa na certidão de nascimento da criança.

Neusa tem de obter a tutela de Mateus na Justiça e depois solicitar, direto no cartório de registro civil, ainda que a mãe biológica discorde, reconhecimento de sua condição de mãe da criança.

Neusa precisa requerer na Justiça a adoção de Mateus, que pode ser concedida pelo juiz mesmo que a mãe da criança não concorde.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2022 para Agente Administrativo da Assistência Social

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