No que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam-se ao exercício orçamentário em que foram autorizados:
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No que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que
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