Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2022 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 70 questões

Q1999470 Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o processo administrativo disciplinar, 
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Q1999471 Direito Administrativo
O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de I dias, o encaminhará à autoridade superior. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de II dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de III dias úteis, apresentem alegações.
Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por: 
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Q1999472 Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do direito de greve do servidor público,
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Q1999473 Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos servidores públicos,
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Q1999474 Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, 
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Respostas
41: B
42: D
43: A
44: E
45: E