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FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
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Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2022 para Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

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Q2108226

Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2108226 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho

Alternativas

é órgão da Justiça do Trabalho, assim como os Tribunais Regionais do Trabalho, os juízes do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça, cabendo, a esse Conselho, exercer, na forma da lei, a supervisão orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e também do próprio Tribunal Superior, sendo que suas decisões não terão efeito vinculante.

compõe-se de vinte e sete Ministros, sendo que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto a ele, cabendo, a essa Escola, dentre outras funções, exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, além de regulamentar cursos oficiais para o ingresso na carreira.

tem competência para processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação da sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, sendo que junto a ele funcionará o Conselho Nacional da Justiça do Trabalho, cabendo, a esse Conselho, exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho, cujas decisões não terão efeito vinculante.

compõe-se de vinte e sete Ministros, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de efetivo exercício e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura de carreira, sendo que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto a ele.

é órgão da Justiça do Trabalho, sendo que o Conselho Superior da Justiça funcionará junto a ele, cabendo, a esse Conselho, exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

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Q2108227

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q2108227 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei n° 8.112/1990 sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos decorrentes de violação das proibições, no regime disciplinar:

Alternativas

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 dias.

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público, sendo vedado, contudo, a consideração dos antecedentes funcionais do servidor.

Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre a causa da sanção disciplinar, sendo desnecessária, contudo, a indicação da fundamentação legal.

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Q2108228

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2108228 Direito Administrativo

Amanda é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo. Em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, por ocasião do falecimento do seu enteado, Amanda poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até

Alternativas

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3 dias consecutivos.

7 dias consecutivos.

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Q2108229

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2108229 Direito Administrativo

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até ...I... dias, ...II... prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado ...III..., findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o pro cesso.
Conforme estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre o processo administrativo disciplinar, preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

Alternativas

90 − sem − pelo prazo de 15 dias

30 − com − pelo prazo de 20 dias

60 − sem − por igual prazo

60 − com − pelo prazo de 30 dias

30 − sem − pelo dobro do prazo

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Q2108230

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Q2108230 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei n° 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

Alternativas

devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada; contudo, será sempre exigido o reconhecimento de firma de seus documentos.

inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo máximo de 48 horas, salvo motivo de força maior.

no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.

o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e, ainda, a renúncia a direito pelo administrado.

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Respostas

36: E

37: D

38: E

39: C

40: A

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