Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não
preenchia integralmente os requisitos legais necessários para tanto. Considerando a natureza do vício identificado e,
independentemente do tempo decorrido entre a constatação do mesmo e a concessão da licença, a descrição fática indica se
tratar de hipótese de