Questões TRT - 7ª Região (CE) 2024 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q3089723

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089723 Direito Processual do Trabalho

Em sede de execução trabalhista, o reclamante/exequente Alberto ingressou com impugnação à sentença de liquidação e a reclamada/executada Enxovais Algodão Doce Ltda. interpôs embargos à execução. Ambas as medidas foram julgadas improcedentes pelo juiz, sendo que somente Alberto interpôs recurso contra tal decisão. Diante do que foi narrado, com base na legislação e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

A

o exequente interpôs recurso ordinário, não havendo previsão de recurso para a executada.

B

o exequente interpôs recurso de revista, não havendo previsão de recurso para a executada.

C

não existe mais a possibilidade da executada interpor agravo de petição, por não ter observado o prazo.

D

o exequente interpôs agravo de pelição e a executada poderá interpor agravo de petição na modalidade de recurso adesivo.

E

o exequente interpôs recurso de revista, cabendo a possibilidade de interposição de agravo de pelição pela executada.

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Q3089724

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089724 Direito Processual do Trabalho

Acerca do procedimento sumaríssimo, considere:

I. Não cabe a produção de prova pericial.

II. Não haverá citação por edital, mesmo estando o réu em local incerto e desconhecido.

III. Mesmo que as testemunhas estejam arroladas na pelição inicial ou na defesa, ante O seu não comparecimento à audiência, cabe às partes comprovar que as mesmas foram convidadas, para que possam, assim, ser intimadas pelo juiz.

IV. O pedido deverá ser certo ou determinado, indicando o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação e condenação em custas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3089725

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089725 Direito Processual do Trabalho

É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre

A

indenização por acidente do trabalho sofrido por servidor público estatutário.

B

crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e à ordem econômico-financeira.

C

indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de emprego.

D

acidente do trabalho juntamente em face da instituição previdenciária.

E

representação sindical entre sindicatos.

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Q3089726

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089726 Direito Processual do Trabalho

Leonor prestou serviços como costureira durante vinte anos para a Fábrica de Roupas L & M Ltda., tendo sido dispensada sem justa causa. Na ocasião, seu aviso prévio foi indenizado e calculada a proporcionalidade ao tempo de serviço, totalizando 90 dias. Leonor deixou de prestar serviços na data da dispensa. Ocorre que Leonor pretende ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, tendo em vista diferenças de horas extras que entende devidas. Considerando a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo final para o ingresso com a reclamação é de

A

três anos, contados da data do término do aviso prévio indenizado até 30 dias, pois os outros 60 dias de proporcionalidade ao tempo de serviço não se projeta no contrato de trabalho.

B

dois anos, contados da data do término do aviso prévio Indenizado e proporcional ao tempo de serviço.

C

cinco anos, contados da data do término do aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço.

D

dois anos, contados da data do término da prestação de serviços, uma vez que o aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço não se projeta no contrato de trabalho.

E

cinco anos, contados da data do término da prestação de serviços, uma vez que o aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço não se projeta no contrato de trabalho.

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Q3089727

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089727 Direito Processual do Trabalho

No âmbito da Justiça do Trabalho, a citação ou a notificação postal, considerando o previsto no ordenamento jurídico trabalhista e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:

A

deverá ser efetuada somente em dias úteis, entre 8 e 18 horas.

B

apenas poderá ser considerada válida quando for recebida pessoalmente pelo sócio da reclamada, preposto legalmente constituído ou pela própria pessoa do reclamado, em caso de pessoa física.

C

presume-se recebida quando entregue, na empresa, a empregado da reclamada, a zelador ou ao porteiro de prédio comercial, sendo ônus da parte comprovar o não recebimento.

D

somente poderá ser efetivada por melo de Oficial de Justiça.

E

não admite, em nenhuma hipótese, que seja feita por via postal, já que as agências dos Correios não são órgãos vinculados à Justiça do Trabalho.

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Q3089728

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089728 Direito Processual do Trabalho

Silvana ingressou com reclamação trabalhista em face de Terra Plena Cosméticos Ltda. pleiteando adicional de insalubridade. O juiz determinou que as partes recolhessem previamente os honorários do perito, para, após, ser realizada a perícia. Em face da situação hipotética apresentada e de acordo com o entendimento pacificado do TST,

A

é ilegal o juiz exigir o pagamento de depósito prévio dos honorários periciais, por ser tal decisão incompatível com o processo do trabalho.

B

o juiz deveria determinar que a reclamada pagasse metade dos honorários periciais previamente e a parte de Silvana, se beneficiária da Justiça Gratuita, ficaria a cargo do Tribunal.

C

a determinação do juiz está em perfeita harmonia com o disposto no Código de Processo Civil e deve ser aplicada ao processo do trabalho.

D

o juiz deveria determinar que a parte que requereu a perícia arcasse com a totalidade dos honorários, e a parte de Silvana, se beneficiária da Justiça Gratuita, ficaria a cargo do Tribunal.

E

as despesas com honorários periciais na Justiça do Trabalho são sempre pagas ao término da reclamação, pelo Tribunal.

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Q3089729

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089729 Direito Processual do Trabalho

No processo trabalhista, segundo entendimento sumulado do TST, o jus postulandi

A

não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.

B

não se aplica ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST, apenas.

C

aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.

D

não se aplica à ação rescisória e ao mandado de segurança, apenas.

E

não se aplica à ação rescisória e aos recursos de competência do TST, apenas.

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Q3089730

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089730 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os bens

A

móveis são suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, ainda que haja alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

C

fungíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

D

públicos de uso especial estão sujeitos a usucapião.

E

consumíveis são aqueles que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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Q3089731

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089731 Direito Civil

Gisele realizou negócio jurídico mediante coação, a qual lhe viciou a declaração da vontade. Nessa hipótese, ela poderá requerer a anulação do negócio jurídico

A

no prazo prescricional de 3 anos, contado da data de celebração do negócio jurídico.

B

no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que a coação cessar.

C

no prazo prescricional de 2 anos, contado da data de celebração do negócio jurídico.

D

a qualquer momento, já que se trata de ato insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo.

E

no prazo decadencial de 5 anos, contado do dia em que a coação cessar.

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Q3089732

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089732 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas acerca do direito das obrigações:

I. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

II. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

III. Mantêm a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

IV. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos codevedores, e condicional, para o outro.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I, III.

D

I, III e IV.

E

II e IV.

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Q3089733

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089733 Direito Civil

Juliana e Armando desejam constituir uma sociedade limitada, mas possuem dúvidas sobre as normativas relacionadas ao nome empresarial. Com base no que dispõe a legislação civil acerca do lema, eles devem ser orientados que

A

a sociedade limitada pode adotar firma, que será composta com o nome de um ou mais sócios, pessoas físicas ou jurídicas, de modo indicativo da relação social.

B

o nome empresarial da sociedade limitada deve operar-se apenas por firma, a qual deve designar o objeto desta.

C

a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem o nome empresarial da sociedade.

D

a sociedade limitada pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada”, sendo vedado o uso de sua abreviatura.

E

o nome empresarial da sociedade limitada deve operar-se apenas por denominação, a qual será composta com o nome de um ou mais sócios.

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Q3089734

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089734 Direito Civil

Aline é vizinha de Pedro e possui, em seu terreno, uma grande árvore com frutos. Seus ramos ultrapassam, pela parte de cima, o muro que divide os dois imóveis, acarretando sombra na piscina de Pedro. Além disso, 05 frutos da árvore costumam cair na casa do vizinho e, apesar das reclamações deste, Aline nunca resolveu tais entraves. Com base nessa situação, Pedro

A

poderá ingressar no terreno de Aline para podar a árvore, sem prévio aviso.

B

poderá cortar os ramos da árvore que ultrapassem o muro até o plano vertical divisório, mas devera devolver os frutos que caírem em seu imóvel.

C

não poderá cortar os ramos da árvore que ultrapassem o muro até o plano vertical divisório, mas os frutos que caírem em seu imóvel serão seus.

D

poderá cortar os ramos da árvore que ultrapassem o muro até o plano vertical divisório, e os frutos que caírem em seu imóvel serão seus.

E

não poderá cortar os ramos da árvore que ultrapassem o muro até o plano vertical divisório e devera devolver os frutos que caírem em seu imóvel.

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Q3089735

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089735 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o direito real de habitação é garantido ao cônjuge sobrevivente, relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que ele seja o Único desta natureza a inventariar. Tal direito é assegurado

A

em qualquer regime de bens.

B

no regime de comunhão parcial de bens, apenas.

C

nos regimes de comunhão parcial e universal de bens, apenas.

D

no regime de comunhão universal de bens, apenas.

E

em todos os regimes de bens, exceto na separação obrigatória.

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Q3089736

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089736 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ulisses foi citado em ação de execução em razão do inadimplemento de dívida constante de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ulisses reconhece a dívida, porém entende que o valor pleiteado está superior ao devido no título. Nesse caso, Ulisses deverá opor embargos à execução

A

mediante depósito prévio Integral do valor da causa indicado pelo exequente, sendo 30% no ato da pelição inicial e o restante com parcelamento em até 6 vezes.

B

mediante depósito prévio integral do valor da causa indicado pelo exequente.

C

independentemente de depósito prévio, porém devera declarar na petição inicial o valor que entende correto.

D

mediante depósito prévio de 30% do valor da causa indicado pelo exequente.

E

mediante depósito prévio do valor que entende correto.

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Q3089737

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089737 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença de alimentos movido em face de genitor funcionário público, a alimentante pretende requerer O desconto em folha de pagamento da Importância da prestação alimentícia, bem como da dívida alimentar. De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido é viável,

A

após o esgotamento de todos os demais meios executivos preferenciais.

B

podendo a soma dos alimentos vincendos e a parcela da dívida serem descontadas sem limite percentual dos ganhos líquidos do executado.

C

contanto que a soma dos alimentos vincendos e a parcela da dívida não ultrapassem 40% dos ganhos líquidos do executado.

D

mas, somente em relação à prestação alimentícia, pois vigora a impenhorabilidade dos vencimentos quanto à dívida alimentar.

E

contanto que a soma dos alimentos vincendos e a parcela da dívida não ultrapassem 50% dos ganhos líquidos do executado.

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Q3089738

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089738 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana interpôs recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará. O recurso foi sobrestado pela Presidência do Tribunal, sob a justificativa de versava sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão é

A

irrecorrível.

B

recorrível por agravo em Recurso Extraordinário.

C

recorrível por Mandado de Segurança.

D

recorrível por Agravo Interno.

E

recorrível por Recurso Ordinário.

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Q3089739

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089739 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao receber mandado de averbação oriundo de decisão judicial de retificação de assento, cuja ação correu sob regime de gratuidade de custas, o notário apresentou dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade pelo beneficiário. Nesse caso, o notário deverá

A

praticar o ato e poderá requerer ao juiz que proferiu à referida decisão a revogação total ou parcial do benefício.

B

praticar o ato e poderá requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais a revogação total ou parcial do benefício.

C

recusar-se a proceder a averbação do registro e deverá cobrar emolumentos devidos para a prática de registro.

D

recusar-se a proceder a averbação do registro & poderá requerer ao juiz que proferiu a referida decisão a revogação total ou parcial do benefício.

E

recusar-se a proceder a averbação e poderá requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais a revogação total ou parcial do benefício.

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Q3089740

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que, no curso de ação judicial a respeito de imóvel, o autor, que é seu proprietário, venda o bem. Nesse caso, o adquirente poderá

A

intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante.

B

intervir apenas como assistente simples do alienante.

C

ingressar em juízo, sucedendo o alienante, independentemente de consentimento da parte contrária.

D

intervir no feito por meio de chamamento ao processo promovido pelo alienante.

E

tão somente ingressar com demanda autônoma, já que vedada sua intervenção no processo.

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Q3089741

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089741 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao receber a petição inicial, o juiz verificou que a demanda dispensava instrução probatória e o pedido contrariava súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse caso, de acordo com o previsto no Código de Processo Civil, o juiz

A

promoverá o julgamento antecipado da lide, sem resolução de mérito.

B

julgará improcedente o pedido, apenas após a citação do réu e decorrido o prazo de resposta.

C

julgará improcedente o pedido, independentemente da citação do réu.

D

indeferirá a petição Inicial por inépcia.

E

indeferira a pelição inicial por ausência de interesse processual.

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Q3089742

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cláudia deseja ingressar com ação perante o Juizado Especial Cível, mas, após a realização de cálculos para atualização do débito, aferiu-se que a quantia total a receber seria de 42 salários-mínimos.
Considerando-se que tal valor supera o limite estabelecido na Lei nº 9099/1995, a opção de Cláudia pelo procedimento instituído na referida normativa importará em

A

extinção da ação, de plano, com resolução do mérito.

B

remessa da ação ao juízo comum, independentemente da vontade da parte autora.

C

renúncia ao crédito excedente ao limite legal, inclusive para fins de conciliação.

D

renúncia ao crédito excedente ao limite legal, excetuada a hipótese de conciliação.

E

remessa dos valores excedentes ao juízo comum para cobrança pela parte autora.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Público TRT - 7ª Região (CE) 2024 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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