Questões Prefeitura de Caranaíba - MG 2019 para Orientador social

Q1088597

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Prova: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Orientador social |

Q1088597 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no capítulo que dispõe sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho,

permite que crianças trabalhem para complementar as despesas da família.

consente que adolescentes empregados realizem trabalho noturno, entre 22h e 05h.

veda a concessão de direitos previdenciários ao adolescente aprendiz maior de quatorze anos.

proíbe qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendizes.

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