Os princípios orçamentários visam a estabelecer
regras norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os
processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público. Válidos para os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os
entes federativos, os princípios orçamentários são
estabelecidos e disciplinados por normas
constitucionais, infraconstitucionais e pela
doutrina em geral. Consiste no princípio da
Exclusividade: