Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia

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Q1664466 Direito Tributário
Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:
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Q1664467 Direito Tributário
Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais do contribuinte. O procedimento é legal, visto que:
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Q1664468 Direito Tributário
Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, na seguinte hipótese:
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Q1664469 Direito Tributário
A incidência do ISSQN depende de:
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Q1664470 Direito Tributário
O ISSQN será considerado devido quando o estabelecimento prestador ou, na sua falta, o domicílio do prestador localizarse no Município na seguinte hipótese:
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Respostas
6: D
7: A
8: B
9: C
10: D