Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais
do contribuinte. O procedimento é legal, visto que:
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Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou
de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo,
na seguinte hipótese:
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O ISSQN será considerado devido quando o estabelecimento
prestador ou, na sua falta, o domicílio do prestador localizarse no Município na seguinte hipótese:
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