Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia

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Q1664457 Direito Tributário
A imunidade recíproca está caracterizada na seguinte alternativa:
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Q1664458 Direito Tributário
Se uma empresa de venda de móveis oferece a montagem desses móveis mediante o pagamento de uma quantia a mais, considera-se a operação como:
Alternativas
Q1664459 Direito Tributário
Em se tratando de imóvel em construção, o contribuinte faz jus, nos termos da lei, a:
Alternativas
Q1664461 Direito Tributário
A contribuição para custeio da iluminação pública é uma espécie de contribuição da seguinte espécie:
Alternativas
Q1664463 Direito Tributário
O Estado de Minas Gerais institui programa por meio do qual pretende estimular os municípios mineiros a proceder à correta disposição dos resíduos sólidos urbanos. Para tanto, celebra convênio, ao qual devem aderir os municípios, por intermédio do qual será concedida verba de fundo estadual específico para o meio ambiente, desde que o ente municipal aderente passe a destinar os resíduos sólidos a aterro sanitário regularmente instalado e institua, no prazo de até cinco anos, taxa que objetive o custeio do serviço. A taxa assim instituída tem a seguinte característica:
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Q1664466 Direito Tributário
Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:
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Q1664467 Direito Tributário
Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais do contribuinte. O procedimento é legal, visto que:
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Q1664468 Direito Tributário
Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, na seguinte hipótese:
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Q1664469 Direito Tributário
A incidência do ISSQN depende de:
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Q1664470 Direito Tributário
O ISSQN será considerado devido quando o estabelecimento prestador ou, na sua falta, o domicílio do prestador localizarse no Município na seguinte hipótese:
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Q1664482 Direito Tributário
Projeto de lei complementar encaminhado pelo Prefeito à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, instituindo o plano diretor da cidade, prevendo isenção de IPTU para os imóveis localizados nas regiões atingidas pelo Projeto de Revitalização “Centro Vivo”, não poderá ser aprovado, dada a seguinte condição:
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Q1664483 Direito Tributário
A Constituição da República não permite à União cobrar contribuição relativa a:
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Q1664484 Direito Tributário
O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre:
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Q1664485 Direito Tributário
O empréstimo compulsório é classificado como:
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Q1664486 Direito Tributário
O não exercício da competência a que tem direito o ente tributante dá ensejo à seguinte forma de desoneração tributária:
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Q1664487 Direito Tributário
Constitui competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal instituir:
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Q1664488 Direito Tributário
O Estado de Minas Gerais instituiu, por lei, no ano de 2000, alteração nos critérios de repartição da receita do ICMS, objetivando privilegiar os municípios que apresentassem melhor índice de preservação do meio ambiente, considerando os critérios de Unidades de Conservação e de Saneamento Ambiental. O Poder Executivo Estadual, ao regulamentar a referida lei, já em 2001, modificou o percentual que cada um daqueles critérios representaria, com o que o Município de Belo Horizonte sofreria um descréscimo na sua participação. A referida alteração, por meio de regulamento do Poder Executivo, é inconstitucional por:
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Q1664489 Direito Tributário
O Estado de Minas Gerais estipula, por lei, incentivo fiscal por meio do qual admite-se a postergação do recolhimento do ICMS a empresas instaladas no seu território, o que acarreta o adiamento do repasse, aos Municípios, da parcela desse imposto. Contudo, não se pode admitir o condicionamento por parte do Estado, ente responsável pelos repasses aos Municípios, em atenção ao seguinte fator:
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Q1664490 Direito Tributário
O adquirente é responsável pelo IPTU relativo ao imóvel adquirido se:
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Q1664491 Direito Tributário
A denúncia espontânea não gera os benefícios legalmente previstos na hipótese de:
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Respostas
1: E
2: C
3: X
4: C
5: A
6: D
7: A
8: B
9: C
10: D
11: C
12: D
13: D
14: B
15: E
16: C
17: C
18: E
19: A
20: B