Constitui competência comum da União, dos Estados, dos Muni...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664487 Direito Tributário

Constitui competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal instituir:

impostos extraordinários na iminência ou em caso de guerra externa

imposto de competência privativa de outro ente federativo

contribuições previdenciárias dos servidores públicos

impostos não previstos no elenco constitucional

impostos municipais dos Territórios

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