Os municípios têm competência tributária para instituir cont...

Tema central da questão: A questão aborda a competência tributária dos municípios, especificamente sobre quais tipos de contribuições eles podem instituir. Para responder corretamente, é necessário compreender as atribuições constitucionais definidas para os municípios em relação à criação de tributos.

Legislação aplicável: A competência tributária municipal está prevista na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 30, mas mais especificamente no tocante a contribuições, o artigo 149, §1º, que trata de contribuições previdenciárias.

Alternativa correta: B - a ser cobrada de seus servidores, para o custeio do regime previdenciário próprio.

Justificativa: Os municípios têm a competência para instituir contribuições sociais para o custeio de regimes próprios de previdência social de seus servidores. Esta competência está prevista no artigo 149, §1º, da Constituição Federal. Assim, a alternativa B está correta, pois trata de uma contribuição que o município pode instituir em relação aos seus servidores.

Análise das alternativas incorretas:

A - de intervenção no domínio econômico: Esta competência é atribuída à União, conforme o artigo 149 da Constituição Federal. Portanto, a alternativa A está incorreta.

C - provisória sobre movimentação financeira de ativos dentro do município: Esta alternativa se assemelha à CPMF, que foi um imposto de competência da União, não dos municípios. Logo, a alternativa C é incorreta.

D - de interesse das categorias profissionais ou econômicas: Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas são de competência dos conselhos profissionais, regulamentados a nível federal. Assim, a alternativa D não compete aos municípios.

E - para o financiamento da assistência social: A competência para instituir contribuições sociais para financiamento da seguridade social, incluindo a assistência social, é da União. Portanto, a alternativa E está errada.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra B

a) de intervenção no domínio econômico; Competência exclusiva da União
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo

b) CERTO: a ser cobrada de seus servidores, para o custeio do regime previdenciário próprio;
Art. 149 § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União

c) provisória sobre movimentação financeira de ativos dentro do município; CPMF - Competência da União

d) de interesse das categorias profissionais ou econômicas; Competência exclusiva da União
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo

e) para o financiamento da assistência social. São contribuições para a SEGURIDADE social de Competência da União

bons estudos

RESOLUÇÃO: 
Vamos analisar as alternativas. 
a) de intervenção no domínio econômico INCORRETO 
A contribuição de intervenção no domínio econômico está na competência privativa da União: 
CF/88. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas (...) 
 
b) a ser cobrada de seus servidores, para o custeio do regime previdenciário próprio CORRETO Compete aos municípios instituir as contribuições previdenciárias dos seus servidores: 
CF/88. Art. 149, § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.  
 
c) provisória sobre movimentação financeira de ativos dentro do município INCORRETO 
 
A CPMF era uma contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, de competência da União que incidia sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. ADCT. Art. 74. A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.  
 
A CPMF, cobrada até o ano de 2004, é uma contribuição de competência da União que não incide/incidia sobre a movimentação de ativos dentro do município. 

d) de interesse das categorias profissionais ou econômicas INCORRETO A contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas está na competência privativa da União: 
CF/88. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas (...). 
 
e) para o financiamento da assistência social INCORRETO 
 
As contribuições sociais, de competência da União (art.149 da CF), financiam a saúde, a previdência e a assistência social: CF/88. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas (...). 
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 

 
GABARITO: B 

GABARITO LETRA B 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

ARTIGO 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.