O Território Federal e o Distrito Federal possuem tributação...

Tema da Questão: Competência Tributária no Território Federal e Distrito Federal conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).

Para resolver essa questão, é essencial compreender como a Constituição Federal distribui a competência tributária entre os entes federativos, especialmente no que se refere ao Território Federal e ao Distrito Federal.

Legislação Aplicável: A base legal para essa questão é o Artigo 147 da Constituição Federal, que trata da competência tributária no Território Federal e no Distrito Federal.

Explicação do Tema: A Constituição estabelece que:

• No caso dos Territórios Federais, a União possui competência para instituir impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, também os impostos municipais.
• O Distrito Federal possui uma peculiaridade: ele acumula as competências tributárias dos Estados e dos Municípios, podendo instituir ambos os tipos de impostos.

Exemplo Prático: Imagine um Território Federal que não esteja dividido em Municípios. Neste caso, a União pode cobrar tanto impostos que normalmente seriam estaduais como municipais. Por outro lado, no Distrito Federal, há a possibilidade de cobrança de impostos como o ICMS (estadual) e o IPTU (municipal) simultaneamente.

Alternativa Correta: D - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais e municipais.

Justificativa da Alternativa Correta: Essa alternativa está de acordo com a Constituição, pois reflete corretamente a distribuição de competência tributária entre a União e o Distrito Federal. No Distrito Federal, há a competência para instituir tanto impostos estaduais quanto municipais, enquanto a União assume essa competência nos Territórios Federais, conforme a situação dos Municípios.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Incorreta, pois afirma que ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais e municipais, mas sugere que à União cabem somente os impostos estaduais, o que não é verdade para Territórios não divididos em Municípios.
• B - Incorreta, porque diz que ao Distrito Federal cabem somente os impostos estaduais, o que está errado, já que o Distrito Federal também tem competência sobre impostos municipais.
• C - Incorreta, pois sugere que ao Distrito Federal cabem somente os impostos municipais, o que é um erro, pois o Distrito Federal arrecada ambos os tipos de impostos.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento à diferença entre Territórios Federais e o Distrito Federal. A questão pode tentar confundir essas competências, mas lembre-se de que o Distrito Federal acumula as competências dos Estados e Municípios, enquanto no Território Federal, a União pode assumir a competência municipal, dependendo da situação dos Municípios.

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CF 88

 Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A resposta correta é a C, no entanto, o site marca como correta a letra D.

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

a, b e c - "somente".

Se os territórios federais não forem divididos em Municípios, compete à União os impostos estaduais e municipais (Competência Cumulativa). Havendo, por outro lado, a citada divisão, competirá à União apenas os impostos estaduais, já que os Municípios deterão a competência para instituir os seus próprios impostos municipais. 

• Sem divisão em municípios, a União exercerá competência cumulativa sobre impostos estaduais e municipais.
• Com divisão em municípios, a União ficará apenas com os impostos estaduais, e os municípios exercerão sua competência própria para instituir os impostos municipais.

Gabarito está errado. SA resposta correta é a letra C:

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.Não diz nada de "estados"