O Território Federal e o Distrito Federal possuem tributação...

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Q3055320 Direito Tributário
O Território Federal e o Distrito Federal possuem tributação específica disposta também da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Sobre esses dois entes e os impostos, é correto afirmar que:
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CF 88

 Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A resposta correta é a C, no entanto, o site marca como correta a letra D.

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

a, b e c - "somente".

Se os territórios federais não forem divididos em Municípios, compete à União os impostos estaduais e municipais (Competência Cumulativa). Havendo, por outro lado, a citada divisão, competirá à União apenas os impostos estaduais, já que os Municípios deterão a competência para instituir os seus próprios impostos municipais

  • Sem divisão em municípios, a União exercerá competência cumulativa sobre impostos estaduais e municipais.
  • Com divisão em municípios, a União ficará apenas com os impostos estaduais, e os municípios exercerão sua competência própria para instituir os impostos municipais.

Gabarito está errado. SA resposta correta é a letra C:

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.Não diz nada de "estados"

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