O Estado de Minas Gerais estipula, por lei, incentivo fiscal...
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Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |
Q1664489
Direito Tributário
O Estado de Minas Gerais estipula, por lei, incentivo fiscal
por meio do qual admite-se a postergação do recolhimento do
ICMS a empresas instaladas no seu território, o que acarreta
o adiamento do repasse, aos Municípios, da parcela desse
imposto. Contudo, não se pode admitir o condicionamento
por parte do Estado, ente responsável pelos repasses aos
Municípios, em atenção ao seguinte fator:
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