O Estado de Minas Gerais estipula, por lei, incentivo fiscal...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664489 Direito Tributário

O Estado de Minas Gerais estipula, por lei, incentivo fiscal por meio do qual admite-se a postergação do recolhimento do ICMS a empresas instaladas no seu território, o que acarreta o adiamento do repasse, aos Municípios, da parcela desse imposto. Contudo, não se pode admitir o condicionamento por parte do Estado, ente responsável pelos repasses aos Municípios, em atenção ao seguinte fator:

circunstância de nascer o ICMS, por expressa determinação da Constituição da República, com dois entes tributantes

expectativa de direito dos Municípios aos aludidos repasses, não lhes cabendo interferir na autonomia do ente estadual

impossibilidade de ingerência dos Municípios sobre a competência constitucionalmente acometida aos Estados

condicionamento do direito dos Municípios ao efetivo ingresso do tributo no erário estadual

efetividade da autonomia política concedida pelo constituinte aos entes federados

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