O Relatório de Gestão Fiscal é emitido pelos titulares dos
Poderes e órgãos, conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, com a seguinte periodicidade:
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O município X registrou receita corrente líquida de $ 450.000,
num determinado ano. Constata-se que o limite de despesas
com pessoal do Legislativo corresponde ao valor de:
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