Questões de Concurso Público AGERIO 2014 para Advogado
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O prazo para o devedor apresentar contestação ao requerimento de falência é de:
Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
Assinale a alternativa correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário:
De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início:
Julgue os itens seguintes, que versam acerca de receita e despesas públicas, à luz do que estabelece a Lei nº. 4.320/1964: