Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN),...

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Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: AGERIO Prova: FDC - 2014 - AGERIO - Advogado |
Q2840900 Direito Tributário

Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

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