Relativamente ao tema obrigação tributária, o Código Tribut...
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Ano: 2013
Banca:
CONPASS
Órgão:
Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
Prova:
CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |
Q640152
Direito Tributário
Relativamente ao tema obrigação tributária, o Código
Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em
contrário, a solidariedade tributária passiva produz o seguinte
efeito, entre outros: