A respeito das causas de suspensão, extinção e exclusão do ...

Para resolver essa questão, precisamos compreender o tema da exclusão do crédito tributário e outros conceitos relacionados, como a suspensão e extinção do crédito tributário. Esses conceitos são fundamentais no direito tributário e estão previstos no Código Tributário Nacional (CTN).

Interpretação do Enunciado: O enunciado pede para analisarmos três afirmativas sobre os temas mencionados. Devemos identificar quais delas estão incorretas.

Legislação Aplicável: O CTN, em seus artigos 151, 156 e 175, trata respectivamente sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Conhecer esses artigos é essencial para entender cada afirmativa.

Análise das Afirmativas:

Afirmativa I: "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a realização do seu lançamento."

Essa afirmativa está incorreta. A suspensão da exigibilidade refere-se à impossibilidade temporária de cobrar o crédito, mas não impede o lançamento, que é o ato de constituir o crédito tributário.

Exemplo prático: Se um contribuinte entra com um recurso administrativo, a cobrança do tributo pode ser suspensa, mas isso não impede que o lançamento do crédito seja realizado.

Afirmativa II: "O pagamento parcial de um crédito tributário importa na presunção do pagamento das demais parcelas em que se decomponham a obrigação."

Essa afirmativa está incorreta. O pagamento parcial não presume a quitação das outras parcelas. Cada parcela deve ser paga individualmente até a total quitação do débito.

Afirmativa III: "A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal."

Essa afirmativa está incorreta. A exclusão do crédito tributário, como isenções ou anistias, não exime o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias, como a entrega de declarações fiscais.

Exemplo prático: Mesmo que um contribuinte receba uma isenção de determinado tributo, ele ainda precisa apresentar suas declarações fiscais obrigatórias.

Alternativa Correta: A alternativa correta é a E, pois todas as afirmativas estão incorretas.

Conclusão: Para responder corretamente questões sobre crédito tributário, é fundamental compreender a distinção entre suspensão, extinção e exclusão do crédito, bem como a relação entre obrigações principais e acessórias. Mantenha-se sempre atualizado com a legislação vigente.

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Gabarito Letra E

Todas erradas, vejamos:

I - Errado, se há crédito tributário, subtende-se que já houve o lançamento. O que está suspenso é a EXIGIBILIDADE desse crédito, o que impede, no entanto, a sua cobrança por via judicial.

II - Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

           I - quando parcial, das prestações em que se decomponha

III - Art. 175 Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente

bons estudos

Os comentários do nosso colega Renato são sempre muito embasados.

Mas creio que ele tenha deixado passar uma informação importante sobre a afirmativa (I)

A afirmativa (I) refere-se especificamente à concessão de liminar judicial (151, IV e V), que pode ser concedida antes mesmo da constituição do CT.

Nesse caso, o CT ainda poderá ser constituído, mas, uma vez constituído, terá sua exigibilidade suspensa.

Ou seja, nessa hipótese específica que eu citei é possível que a causa de suspensão da exigibilidade do CT venha a ocorrer antes mesmo da própria existência do CT.

caí igual uma pata aff