Relativamente à extinção do crédito tributário e suas modali...
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Comentários
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A) Errada,pois a remissão(perdão do credito tributario) está prevista no art.172 do CTN;
B)Errada,a decisão administrativa ou judicial irreformavel tem que trasito jugado envolve uma ação judicial ou impugnação administrativa;
C) CERTO,dação de pagamento de bens imoveis é uma das formas de extição de credito;
D) Errada,pois a decadencia faz parte da extinção do credito.
De acordo com o CTN:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
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