Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a extinção do crédito tributário, que está regulada no Código Tributário Nacional (CTN). A questão pede para identificar qual das alternativas apresenta corretamente uma forma de extinção do crédito tributário conforme a legislação.

Legislação Aplicável:

A matéria está disciplinada nos artigos 156 e seguintes do CTN, que enumeram as modalidades de extinção do crédito tributário, como pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, entre outros.

Explicação do Tema:

Para resolver esta questão, é necessário conhecer as diferentes formas de extinção do crédito tributário previstas no CTN. A dação em pagamento é uma modalidade onde o devedor pode extinguir sua dívida tributária entregando bens imóveis ao fisco, conforme regulamentação específica em lei.

Exemplo Prático:

Imagine que um contribuinte deve R$ 100.000,00 em impostos a um município, e, em vez de pagar em dinheiro, ele oferece um terreno de igual valor ao município, que aceita. Essa operação extinguiria o crédito tributário pela dação em pagamento, caso esteja prevista em legislação local.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: "Uma das formas de extinção do crédito tributário é a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei."

Essa é a alternativa correta, pois o artigo 156, inciso XI, do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001, prevê a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "A remissão tem previsão em lei esparsa, não constando expressamente do Código Tributário Nacional."

Incorreto. A remissão está expressamente prevista no artigo 156, inciso IV, do CTN, como uma das formas de extinção do crédito tributário.

Alternativa B: "A decisão administrativa sem trânsito em julgado extingue o crédito tributário."

Incorreto. Uma decisão administrativa somente extingue o crédito tributário após o trânsito em julgado na esfera administrativa, conforme artigo 156, inciso IX, do CTN.

Alternativa D: "A prescrição extingue o crédito tributário; a decadência não o faz, contudo."

Incorreto. Tanto a prescrição quanto a decadência são formas de extinção do crédito tributário, previstas nos artigos 156, inciso V e 173 do CTN, respectivamente.

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A) Errada,pois a remissão(perdão do credito tributario) está prevista no art.172 do CTN;

B)Errada,a decisão administrativa ou judicial irreformavel tem que trasito jugado envolve uma ação judicial ou impugnação administrativa;

C) CERTO,dação de pagamento de bens imoveis é uma das formas de extição de credito;

D) Errada,pois a decadencia faz parte da extinção do credito.

Resposta: C

De acordo com o CTN:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Ressaltando, ainda mais levando em consideração que isso já foi objeto de outros concursos, não há dação em pagamento de bens MÓVEIS.