Relativamente à extinção do crédito tributário e suas modali...

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Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |
Q253266 Direito Tributário
Relativamente à extinção do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

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A) Errada,pois a remissão(perdão do credito tributario) está prevista no art.172 do CTN;

B)Errada,a decisão administrativa ou judicial irreformavel tem que trasito jugado envolve uma ação judicial ou impugnação administrativa;

C) CERTO,dação de pagamento de bens imoveis é uma das formas de extição de credito;

D) Errada,pois a decadencia faz parte da extinção do credito.

Resposta: C

De acordo com o CTN:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Ressaltando, ainda mais levando em consideração que isso já foi objeto de outros concursos, não há dação em pagamento de bens MÓVEIS.

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