Questões de Concurso Público TCE-RJ 2012 para Analista de Controle Externo - Organizacional

No que concerne ao tema concurso público, sob o ângulo do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando do manejo do ato administrativo. No que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:

Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária, sem prévia licitação, para prestação de serviços de consultoria financeira e orçamentária, com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III, ambos da Lei nº 8.666/93, alegando inquestionável vantagem para o Município, diante do preço promocional, muito inferior ao de mercado, e a larga e reconhecida experiência do contratado. Sob o ângulo da responsabilidade do gestor público, é correto afirmar que:

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

Em matéria de ingresso na Administração Pública, através de concurso público, a Constituição estabelece que:

A Secretaria Municipal de Educação de Cantão das Artes pretende contratar serviços de treinamento para os professores da rede municipal de ensino. A modalidade de licitação será o Convite, do tipo técnica e preço. O convite será expedido no dia 18/06/2012 e as propostas serão recebidas no dia 25/06/2012. Considere as seguintes informações sobre o caso apresentado:

I. A modalidade de licitação deve ser alterada, pois não é possível utilizar o tipo de licitação técnica e preço no convite.

II. O prazo para recebimento das propostas deve ser alterado, pois a Lei n° 8.666/93 estabelece no mínimo 30 dias para a licitação do tipo técnica e preço.

III. O tipo de licitação deve ser alterado, pois serviços de treinamento não podem utilizar técnica e preço.

Está correto o que se afirma em:

A Lei n° 8.666/1993 admite quatro regimes de execução dos contratos para obras e serviços. São eles: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral. A principal diferença entre a empreitada por preço global e a empreitada por preço unitário está:

O Governo do Estado XPTO deverá realizar licitação para a contratação de obra pública, tendo como objeto a construção de uma nova arena esportiva. O projeto básico foi elaborado pela Secretaria Estadual de Obras, com todos os seus componentes, inclusive com o valor total estimado da contratação. A equipe responsável pela elaboração do Edital de Concorrência está em dúvida se divulga ou não o valor estimado da contratação. Você deve recomendar que a Comissão:

A Fundação de Educação e Cultura do Estado de Clarear vai contratar serviço de limpeza e conservação dos espaços culturais públicos. O técnico responsável pela elaboração do Edital deseja incluir a exigência de que os produtos de limpeza, fornecidos pelo contratado, obedeçam às classificações e especificações determinadas pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA). Essa exigência está:

O Hospital Municipal tem alguns equipamentos para uso em diagnósticos que devem ter contratos de manutenção preventiva e corretiva, pois são imprescindíveis para os serviços de saúde prestados à população. Considere as afirmativas abaixo para esse tipo de contrato:

I. A prestação desse tipo de serviço pode ser executada de forma contínua.

II. Esse tipo de contrato pode estender-se por até 60 (sessenta) meses.

III. Para efeitos de escolha da modalidade de licitação, deve-se considerar o valor estimado a ser pago no primeiro ano de contrato.

Está correto o que se afirma em: