Determinado município recebeu, após análise criteriosa de seus órgãos técnicos, doação de um imóvel. O terreno é amplo e permite a construção de um hospital de médio porte. A dotação orçamentária para execução da obra em questão é classificada como:
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Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a
consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a
representação judicial do Tribunal de Contas do Estado serão
exercidas pelos:
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Q939413Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sobre o regime jurídico dos Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, disciplinado na Constituição Estadual e na
Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é
correto afirmar:
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