Questões de Concurso Público Prefeitura de Luiz Alves - SC 2024 para Analista de Recursos Humanos

Os limites remuneratórios dos servidores públicos são abrangidos por todas as vantagens e espécies remuneratórias recebidas pelos servidores, com exceção das verbas indenizatórias. 

O teto remuneratório não pode ser ultrapassado, mas pode ser igualado, entendendo-se que é legítimo que o servidor público municipal perceba remuneração análoga ao subsídio dos membros do Ministério Público limitado a 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF.

São excluídas dos limites do teto remuneratório as parcelas indenizatórias previstas em lei como as ajudas de custo, diárias, subsídios, transporte e auxílio moradia. 

São integrais, ou seja, sem obedecer aos limites remuneratórios, os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente.

Os referidos limites apenas serão aplicados se receberem recursos da administração indireta para pagamento do custeio geral

O vencimento é uma contraprestação pecuniária, ou melhor, em dinheiro, pelo exercício de cargo público, com valores fixados em lei. 

É vedada a remuneração inferior ao salário-mínimo, mas o vencimento do servidor pode ser inferior.

A remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias regulamentadas em lei. 

O vencimento remunera emprego público, mas não cargo público. 

É irredutível o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente.