Questões de Concurso Público Prefeitura de Luiz Alves - SC 2024 para Auditor de Controle Interno e Controlador Interno

Haverá obrigação de reparar o dano, desde que comprovada culpa, nos casos especificados em lei.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187, do CC), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, independentemente de culpa. 

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. 

A responsabilidade civil é independente da criminal. 

A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem