Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmitos - SC 2025 para Segundo Professor de Turma - Habilitado
Foram encontradas 5 questões
Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições, remeter a Câmara Municipal, até o dia ____ de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, observado o que dispõe o artigo 29-A, §2º da Constituição Federal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ______, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição; no mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, constem:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.
II - os pormenores para a sua execução.
III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas.
IV - os prazos para o seu início, conclusão e cronogramas, acompanhados da respectiva justificação.
Está(ão) CORRETA(S):