Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer int...
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Ano: 2025
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de Palmitos - SC
Provas:
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Matemática - Habilitado
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Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Matemática - Não Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor II - Educação Infantil - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor III - Anos Iniciais - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Arte - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Ciências - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Contação de História - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Educação Física - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Espanhol - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Geografia - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - História - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Informática - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Língua Portuguesa - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Segundo Professor de Turma - Habilitado |
Q3163194
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica do Município
de Palmitos.
Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ______, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição; no mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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