O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Muni...

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Q3163776
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palmitos , Lei Orgânica do Município de Palmitos ,
Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Auxiliar de Serviços Gerais da Educação | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Vigia |
Q3163776 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que goza de autonomia administrativo-financeira e, por consequência, será dotada de contabilidade própria. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma:
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